A vereadora Yasmin Hachem (MDB) entrou com requerimento solicitando do Poder Executivo, informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº 4.715/2019, que institui a inclusão do símbolo mundial de autismo nas placas de atendimento preferencial.

Na Lei, estabelecimentos públicos e privados localizados no município, ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista.

No pedido, a vereadora Yasmin busca saber se a lei está sendo cumprida no município, se existe alguma fiscalização sobre a utilização do símbolo, e qual o procedimento caso o estabelecimento não esteja cumprindo a referida lei.

Segundo Yasmin, após reunião realizada na Câmara Municipal com a sociedade civil organizada, membros do Poder Executivo, técnicos da saúde e da educação, que envolveu o debate sobre o autismo, foi constatado que a aplicação da Lei pode ser melhorada e ampliada, incluindo a forma de execução. Com a aprovação do requerimento, a prefeitura tem prazo limite de 30 dias para responder oficialmente aos questionamentos.