Norma determina que a prefeitura deve disponibilizar informações sobre o andamento da aplicação dos recursos
As emendas de execução obrigatória, mais conhecidas como emendas impositivas, são um importante mecanismo que os parlamentares possuem para reforçar o caixa de secretarias municipais, entidades, ajudar escolas, Cmeis, Hospital Municipal e demais equipamentos públicos impactando diretamente em benefício da população. Agora, uma lei criada pela Câmara e que já está em vigor, determina que o Executivo deve dar mais transparência a respeito da execução desses recursos.
A nova lei 5578/2025 obriga a prefeitura a disponibilizar, de forma pública, acessível e detalhada, informações sobre a execução das emendas parlamentares ao orçamento anual destinadas pelos vereadores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. A norma está em conformidade com o disposto no art. 113 da Lei Orgânica do Município e amparada pelo art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/1992, bem como pelo inciso V do art. 5º. e art. 10 da Lei Federal nº 13.019/2014.
O autor da lei, vereador Bosco Foz (PL), ressaltou que a medida garante mais dinamismo à aplicação das emendas. E diz da felicidade que sente em ver essa lei sendo aprovada em Foz, garantindo que o valor das emendas tenha mais agilidade na execução.
A norma fixa que as informações deverão ser apresentadas de maneira transparente e objetiva, assegurando que a população e os órgãos de controle tenham acesso irrestrito às etapas de execução, justificativas para eventuais atrasos e dados de impacto social das emendas.
A divulgação das informações deverá ser feita por meio de ferramentas digitais acessíveis, incluindo o Portal da Transparência, de forma a garantir facilidade de consulta, compatibilidade com dispositivos móveis e acessibilidade para pessoas com deficiência.