A transição para o fim da escala 6×1 trará novas obrigações para o setor empresarial brasileiro, exigindo debates formais entre empregadores e empregados para adequar operações específicas. Uma determinação liminar emitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) determina que quaisquer alterações pontuais no expediente precisam ser debatidas exclusivamente por meio de convenções ou acordos coletivos, tornando a presença dos sindicatos obrigatória e vetando entendimentos diretos e individuais.
Regras para setores essenciais e demanda sazonal
A diretriz foi enfatizada pelo ministro Flávio Dino, responsável pela relatoria das ações no STF que avaliam a implantação do novo modelo laboral. De acordo com o magistrado, áreas com demandas particulares — a exemplo de unidades de saúde, companhias aéreas, navegação comercial e sondas de extração petrolífera — podem demandar condições adaptadas. Além disso, temporadas de pico e festividades também entram no escopo, desde que validadas coletivamente.
Na ausência de consenso entre as partes envolvidas, valerá automaticamente a diretriz padrão estipulada para o período de transição. O objetivo da medida é estruturar a transição das novas normativas, respeitando as exigências operacionais de cada segmento produtivo do país.
Cronograma e formato da nova jornada
O encerramento do modelo tradicional está agendado para iniciar em 16 de dezembro de 2026, abrindo espaço para a adoção da escala 5×2, que garante cinco dias de labor e dois dias de descanso consecutivos. Na mesma data, o limite semanal de obrigações laborais cairá de 44 para 42 horas iniciais.
Conforme o texto da liminar, caso nenhum pacto coletivo seja firmado até 15 de dezembro, as corporações poderão aplicar turnos diários de até 8 horas e 24 minutos, divididos em cinco dias semanais. Nessa modalidade específica, os 24 minutos excedentes às oito horas tradicionais não serão computados como horas extraordinárias.
Adicionalmente, a determinação concede um prazo de 180 dias para que o Poder Legislativo estabeleça normativas para jornadas diferenciadas, bem como parâmetros direcionados a micro e pequenas empresas.
Andamento da votação no plenário virtual
O plenário virtual da Suprema Corte conduz a análise da medida cautelar. O placar parcial conta com quatro votos favoráveis à manutenção da decisão, emitidos por Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O encerramento da votação está programado para segunda-feira.
As contestações judiciais foram propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que contestam aspectos da transição. Paralelamente, o Congresso Nacional também questionou trechos da determinação e defendeu a preservação das diretrizes da Emenda Constitucional nº 141/2026. A votação definitiva do mérito ainda não possui calendário oficial divulgado pela presidência da corte.
Por Redação Acontece
Imagem: Divulgação/STF
