Contribuintes paranaenses terão uma nova chance de quitar pendências com o fisco estadual por meio de um programa especial de regularização.
Regras e abrangência do programa de regularização
O projeto de lei enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) prevê abatimentos expressivos para o pagamento à vista de débitos ligados ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao extinto Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM).
Conforme o texto protocolado no Poder Legislativo, o programa abrangerá fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, desde que os valores ainda não tenham sido inscritos em dívida ativa. O cronograma definitivo para adesão será estabelecido posteriormente, após a regulamentação oficial da medida.
Condições de pagamento e descontos oferecidos
O secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, ressaltou a importância da medida para evitar o endividamento excessivo das empresas e cidadãos. “Multas e juros criam uma bola de neve que pode fazer com que essa dívida saia do controle, e o Refis é a oportunidade ideal para colocar as contas em ordem e regularizar a situação”, afirma.
Os abatimentos variam conforme a modalidade escolhida. Para pagamentos em cota única realizados até 30 de dezembro, os contribuintes contarão com uma redução de 95% na multa e de 90% nos juros.
Já para a quitação efetuada entre 04 de janeiro e 31 de março de 2027, os percentuais passam a ser de 85% de desconto na multa e 80% sobre os juros. Além disso, o governo disponibilizará a opção de parcelamento em até 12 vezes, garantindo 70% de abatimento tanto no valor da multa quanto nos juros.
Impacto da Reforma Tributária nas empresas
A diretora da Receita Estadual do Paraná, Suzane Gambeta, enfatiza que o momento é estratégico para a limpeza de balanços devido às mudanças fiscais em curso no país. “Se o contribuinte tiver autos de infração relativos ao ICMS inscritos em dívida ativa e, ao mesmo tempo, arcar com as alíquotas cheias da nova CBS e a transição do IBS, o risco de insolvência ou falta de liquidez aumenta drasticamente”, explica. “É uma forma de manter a empresa competitiva dentro do novo sistema tributário”.
Por Redação Acontece
Foto: Divulgação / AEN