A iniciativa do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para reformular a cobrança de emolumentos nos cartórios estaduais foi encaminhada para a sanção do governo estadual após a conclusão de sua tramitação no Legislativo.
Aprovação na Assembleia Legislativa
O projeto de lei 1016/2025 passou por análise em regime de urgência e obteve luz verde nas sessões plenárias da Assembleia Legislativa do Paraná na quarta-feira, 4.
A votação do texto principal resultou em 34 votos favoráveis, sete contrários e quatro abstenções, sendo aprovado por meio de uma subemenda substitutiva geral que absorveu 11 das 14 emendas propostas pelos deputados.
Mudanças nas tarifas e critérios
A nova legislação visa substituir normas vigentes desde 1970, modernizando o setor para acompanhar a evolução tecnológica e as novas demandas dos serviços extrajudiciais.
Entre as principais alterações, destaca-se a diminuição de 10% nas tarifas cobradas em atos específicos de tabelionatos de notas e registros de imóveis logo no primeiro ano de vigência das novas tabelas.
Transparência e reajuste anual
O texto determina que a correção monetária das tabelas ocorra anualmente todo dia 1º de janeiro, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos 12 meses anteriores até novembro.
Para operações com impacto financeiro, como registros imobiliários e protestos, o cálculo considerará o maior valor entre os parâmetros legais para recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de impor exigências mais rígidas de transparência aos usuários.
Por Redação Acontece
Foto: Divulgação/Alep