O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira, 21, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 186/2026, que traz importantes atualizações e amplia os benefícios para microempreendedores individuais (MEIs) em todo o país.
Pacote Prospera MEI
A nova legislação faz parte do pacote Prospera MEI, iniciativa que busca fortalecer os pequenos negócios e impulsionar a economia nacional. A medida tem potencial para impactar positivamente 17,6 milhões de empreendedores, sendo que 7,8 milhões desse total são mulheres. Além do impacto econômico, o texto contempla facilidades inéditas para a contratação de empregados e maior facilidade no acesso a licitações públicas.
Remissão de débitos tributários
Um dos pontos centrais da nova norma é a previsão da remissão integral de débitos tributários federais dos MEIs, sejam eles inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O perdão abrange multas, juros, encargos e contribuições previdenciárias, contemplando inclusive débitos que já se encontram parcelados ou em fase de cobrança judicial.
A implementação dessa facilidade começa a valer em 1.º de janeiro de 2027. Para garantir a manutenção do benefício, o empreendedor precisará quitar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ao longo dos seis meses subsequentes. Dados do governo federal apontam que mais de 3,6 milhões de microempreendedores serão alcançados, somando mais de R$ 18,7 bilhões em débitos perdoados, ressaltando que eventuais valores que já foram pagos não passarão por restituição.
Atualização do limite de receita e contratações
O texto aprovado também promove uma alteração significativa no limite anual de receita bruta da categoria, que hoje está fixado em R$ 81 mil. Esse valor passará para R$ 110 mil no ano de 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028, permitindo que os negócios cresçam sem a obrigação de deixar o regime simplificado de imediato. Em complemento, a legislação dobra a capacidade de contratação, permitindo que cada MEI passe a registrar até dois empregados.
Participação em licitações e compras públicas
As oportunidades no mercado institucional também foram ampliadas. O limite para licitações exclusivas voltadas a microempresas e empresas de pequeno porte agora sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. Paralelamente, no programa Contrata+Brasil, o teto estipulado por serviço contratado de MEIs registra alta de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil.
A tramitação da proposta no Congresso Nacional demonstrou amplo consenso político. No Senado Federal, o texto obteve 78 votos favoráveis, sem nenhum voto contrário ou abstenção. Na Câmara dos Deputados, o projeto registrou 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários.
Por Redação Acontece
Reprodução/Governo Federal