O Ministério Público do Paraná (MP-PR) abriu o Inquérito Civil nº MPPR-0095.26.000055-9, no dia 4 de setembro de 2026, para investigar um possível risco aos cofres públicos decorrente de uma legislação municipal em Nova Londrina.
Investigação sobre a venda de bens
A apuração concentra-se na norma que permite a comercialização direta de propriedades pertencentes ao município. O objetivo dos promotores é verificar se o processo atende aos princípios de legalidade e proteção ao patrimônio público.
Detalhes do inquérito civil
O procedimento conduzido pelo órgão ministerial busca esclarecer se a dispensa de licitação ou os critérios adotados na transação podem causar prejuízos financeiros à administração local.
A fiscalização rigorosa sobre atos normativos municipais reforça o papel de controle externo exercido pelo Ministério Público no estado, garantindo a lisura na gestão de bens imobiliários.
As diligências continuam em andamento para coletar novos documentos e esclarecimentos dos órgãos envolvidos na formulação e aplicação da lei questionada.
Por Redação Acontece
Créditos da imagem: Divulgação/MP-PR