A Câmara dos Deputados deu aval nesta segunda-feira (31/8) a uma medida provisória que disponibiliza até R$ 30 bilhões em linhas de financiamento voltadas para a aquisição de automóveis novos por taxistas, cooperativas de táxi e motoristas de aplicativo. A proposta integra o programa Move Brasil, que já opera no país, mas dependia do aval do Legislativo para ter sua vigência mantida. Agora, o texto segue para apreciação no Senado Federal.
Funcionamento dos empréstimos e gestão dos recursos
O projeto estabelece linhas de crédito reembolsáveis. Ou seja, o governo não fará a doação de dinheiro ou de automóveis; os trabalhadores tomarão empréstimos bancários para adquirir os veículos e precisarão efetuar a devolução dos valores. A administração da verba ficará sob a tutela do Ministério da Fazenda, que fará o repasse dos montantes ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Entre as principais alterações implementadas no texto está a flexibilização das garantias para a liberação do crédito. As transações poderão utilizar saldos do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que atua como uma salvaguarda para os bancos na hipótese de inadimplência por parte do trabalhador. A cobertura poderá alcançar a totalidade do montante de cada operação, desde que respeitado o teto de 50% da carteira garantida de cada instituição financeira.
Ampliação de fundos garantidores e novas categorias
O relatório elaborado pela deputada Amanda Gentil (PP-MA) também inseriu a alternativa de recorrer ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), por intermédio do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). Dessa forma, os profissionais do transporte particular de passageiros passam a ter acesso ao Peac-FGI para a compra de veículos novos, facilitando a inclusão financeira desse público historicamente marginalizado pelos bancos tradicionais.
Ademais, a proposta autoriza a utilização do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para a modernização de frotas, aquisição de equipamentos e melhorias na infraestrutura de transporte. Veículos dedicados ao transporte escolar também foram contemplados. A norma ainda viabiliza o financiamento de aparatos de proteção para motoristas mulheres, adaptações veiculares para profissionais com deficiência e veículos adaptados para o transporte de cadeirantes.
Impacto fiscal e alterações no trânsito
Apesar do volume expressivo de R$ 30 bilhões, o parecer técnico ressalta que a matéria não gera despesa primária equivalente, visto que se trata de empréstimos com exigência de reembolso. Da mesma forma, o emprego do FGO não demanda novas injeções de capital pela União, pois serão aproveitadas verbas já existentes e livres do fundo.
Por fim, a medida promove modificações no Código de Trânsito Brasileiro para autorizar que condutores habilitados na categoria B operem certos automóveis elétricos ou híbridos com peso de até 4.250 kg, além de estender benefícios industriais voltados à fabricação de componentes para baterias elétricas.
Por Redação Acontece
Foto: Divulação/Câmara dos Deputados