O Senado Federal formalizou nesta segunda-feira (31/8) a indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) para o posto de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
O trâmite no Congresso
A designação do ex-presidente da Casa integra o Projeto de Decreto Legislativo nº 995/2026, protocolado pelo líder do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), com o endosso de outros 19 parlamentares. A movimentação ocorreu simultaneamente ao comunicado oficial do TCU sobre a renúncia de Bruno Dantas, movimentação que gerou a cadeira em aberto.
Aliados de Pacheco projetam a apreciação do nome para a próxima quarta-feira (2/9), aproveitando o esforço concentrado e as sessões presenciais. O plano é submeter a escolha diretamente ao plenário, adotando voto secreto e dispensando a sabatina formal em comissão.
Regras e precedentes da escolha
O protocolo padrão para preencher cadeiras do TCU sob alçada do Legislativo exige indicação de líderes e análise prévia na Comissão de Assuntos Econômicos, incluindo arguição pública, conforme o Decreto Legislativo nº 6/1993.
Contudo, existe um precedente histórico de 2007, quando o plenário votou diretamente a indicação de Raimundo Carreiro amparado em acordo de lideranças. A justificativa jurídica é que a Constituição não impõe sabatina obrigatória para ministros do TCU escolhidos pelo Congresso, cabendo ao regimento interno tal exigência.
Por se tratar de uma vaga pertencente à cota legislativa, o processo difere de indicações executivas para tribunais superiores. Além do crivo dos senadores, a nomeação de Pacheco dependerá obrigatoriamente da aprovação na Câmara dos Deputados.
Apoio do governo e contexto político
A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tende a orientar voto favorável à condução de Pacheco ao tribunal de contas. O respaldo ocorre meses após o parlamentar ser deixado de lado na disputa por uma cadeira no Supremo Tribunal Federal.
Na ocasião, Alcolumbre patrocinava o nome de Pacheco para suceder Luís Roberto Barroso, mas o Planalto optou por Jorge Messias, gerando atritos institucionais. Com a rejeição de Messias pelo plenário em abril e a forte oposição articulada por Alcolumbre, a vaga no TCU emergiła como alternativa política construída pelo atual presidente do Senado para contemplar seu aliado.
Por Redação Acontece
Foto: Divulgação / Agência Senado