Lei aguarda sanção do Executivo e estabelece regras para contratação em instituições públicas e privadas no município
O Legislativo de Foz do Iguaçu aprovou, em 16 de dezembro de 2025, o projeto de lei que torna obrigatória a apresentação de atestado de antecedentes criminais para admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no município. A proposta agora aguarda sanção do Poder Executivo.
O Projeto de Lei nº 254/2025 determina que o atestado contemple consultas aos bancos de dados federal, estadual e municipal, comprovando que o candidato não possui condenação transitada em julgado por crime doloso cometido contra criança ou adolescente.
Conforme o texto, a recusa em apresentar o documento ou a constatação de impedimento legal será motivo para a não contratação ou para a rescisão do vínculo empregatício ou funcional. A legislação também prevê a renovação periódica do atestado, de acordo com regulamentação a ser definida pelo Executivo Municipal.
Em entrevista, o parlamentar destacou que a exigência valerá para instituições de ensino públicas e privadas, reforçando que a “ficha precisa estar limpa”. Segundo o vereador, o objetivo do projeto é ampliar a proteção de crianças e adolescentes em Foz do Iguaçu. A justificativa da proposta ressalta ainda que a medida busca garantir mais segurança às famílias e à comunidade, prevenindo situações de violência ou abuso.