O Fundo é requisito para que município continue recebendo repasses tarifários do Fundo da Sanepar
A Câmara de Foz do Iguaçu deve discutir e votar, nesta quarta-feira (26), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 278/2025, que institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e reestrutura o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento. A proposta já recebeu parecer favorável das comissões técnicas da Casa.
A criação do Fundo é um requisito obrigatório para que o município continue recebendo os repasses tarifários do Fundo da Sanepar. Para manter o acesso a esses recursos, Foz precisa atender às exigências estabelecidas pela Agência Reguladora do Paraná (Agepar), entre elas a existência de um fundo específico para gerir os valores destinados ao saneamento.
O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental será uma ferramenta financeira destinada a concentrar e administrar recursos para ações e obras de drenagem urbana, limpeza pública, manejo de resíduos sólidos e preservação ou recuperação de mananciais. A Agepar determina sua criação para garantir a regularidade dos repasses da Sanepar aos municípios e assegurar o acompanhamento e a fiscalização da correta aplicação dos recursos.