A proposta atualiza regras e garante mais segurança jurídica às cooperativas do setor
A Câmara Municipal aprovou, durante sessão ordinária na última terça-feira (4), a nova redação ao Projeto de Lei nº 8/2025, de autoria do vereador Dr. Ranieri Marchioro (Republicanos), que altera a Lei nº 1.562/1991, responsável por regulamentar o transporte turístico.A proposta atualiza dispositivos da norma e inclui regras específicas sobre o cadastramento de veículos, transferência de cooperados e comunicação entre cooperativas e o Foztrans. Após aprovação em dois turnos, o projeto agora segue para sanção do Poder Executivo.
O autor da proposta, Dr. Ranieri Marchioro, falou que o objetivo do Projeto é corrigir uma falha na legislação, que mantinha as cooperativas trabalhando sob liminares. O parlamentar explicou que, com a nova lei, as cooperativas poderão atuar com mais liberdade, o que permitirá a migração de cooperados com facilidade e clareza.
O texto estabelece que os veículos utilizados no transporte turístico deverão estar devidamente licenciados e emplacados em Foz do Iguaçu e vinculados a agências de viagem ou cooperativas locais. O projeto também prevê que, em casos de desligamento de cooperados, as cooperativas deverão comunicar o Foztrans no prazo de até 15 dias úteis, sob pena de suspensão imediata das autorizações vinculadas. Já as transferências diretas entre cooperativas poderão manter as autorizações provisoriamente válidas por até 30 dias, desde que atendidos os requisitos técnicos e documentais previstos.