Medida beneficia contribuintes com parcelamentos originados do Simples Nacional, assegurando nova data de vencimento e estendendo validade de certidões
Para garantir segurança jurídica e tranquilidade aos empreendedores durante a implantação do novo sistema de gestão municipal, a Prefeitura de Foz do Iguaçu anunciou, nesta quinta-feira (30), a prorrogação de prazos para parcelamentos de dívidas de ISSQN que foram transferidas para a cobrança do município. A medida visa evitar que contribuintes sejam impactados por eventuais ajustes operacionais no período de transição.
Entenda a Origem da Dívida
Os parcelamentos beneficiados são referentes a créditos tributários do ISSQN que foram apurados no âmbito do Simples Nacional, mas não quitados no sistema federal. Por meio de um convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), essas dívidas são subsequentemente transferidas para o município de Foz do Iguaçu realizar a cobrança. A partir daí, o débito deixa de ser pago via Simples Nacional e deve ser liquidado exclusivamente por meio de guia municipal, no sistema próprio da Prefeitura.
Novas Datas para Parcelas e Certidões
A prorrogação beneficia diretamente os contribuintes que possuem esses parcelamentos. Todas as parcelas com vencimento original entre 1º de outubro e 9 de novembro de 2025 terão uma nova data única de vencimento: 10 de novembro de 2025.
Paralelamente, as Certidões de Regularidade Fiscal Municipal que venceriam no mesmo período (1º de outubro a 9 de novembro de 2025) também terão sua validade estendida até 10 de novembro de 2025. Isso garante que empresas e autônomos mantenham sua documentação em dia para licitações, contratos e outras exigências legais sem interrupções.
Suspensão de Prazos Processuais
Outro ponto importante do decreto é a suspensão dos prazos processuais administrativos na esfera municipal. Entre 3 de outubro e 14 de novembro de 2025, ficam suspensos prazos para apresentação de defesas e recursos. A retomada das atividades seguirá o calendário normal a partir do dia 17 de novembro de 2025, oferecendo um respiro para que contribuintes e seus representantes legais se organizem.
Compromisso com o Contribuinte
De acordo com a secretária municipal de Finanças e Orçamento, Magda Odette Trindade, a decisão reflete a postura proativa da gestão em facilitar a vida do contribuinte durante a adaptação ao novo sistema. “Essa prorrogação demonstra o compromisso da prefeitura em assegurar que nenhum contribuinte seja prejudicado durante a implantação do novo sistema, que está ocorrendo de forma gradual. Compreendemos a complexidade de se adequar a um novo ambiente de pagamento para essas dívidas específicas, e estamos oferecendo esse prazo extra para garantir a regularidade de todos”, explicou a secretária.
Magda reforçou ainda que todas as medidas seguem as normas vigentes e integram o esforço contínuo da administração para manter o equilíbrio fiscal e a segurança das informações.
Canais de Atendimento
Para mais informações sobre o ISSQN, em especial sobre os parcelamentos oriundos do Simples Nacional, os contribuintes podem entrar em contato por telefone e WhatsApp: (45) 3521-1612.
A prorrogação dos prazos é mais um passo no plano da administração municipal para modernizar a gestão fiscal de Foz do Iguaçu, sempre com foco na eficiência e no bom atendimento ao contribuinte, pilares para o desenvolvimento econômico e social da cidade.