A Câmara Municipal debateu com a sociedade civil e autoridades uma proposta de alteração do Regimento Interno da Guarda Municipal, na manhã desta terça-feira, 21. A Audiência Pública tratou sobre a alteração do regimento interno da Guarda Municipal e debateu a transferência da responsabilidade pela segurança patrimonial das escolas, CMEIs e Unidades Básicas de Saúde (UBS) para empresas privadas especializadas em segurança.
O evento foi aberto pelo presidente da Casa, vereador Paulo Debrito (PL) e presidido pelo autor do Requerimento nº 634/2025, vereador Sidnei Prestes (Mobiliza). Ele ressaltou que, em suas visitas a postos de saúde e CMEIs, constatou uma preocupação generalizada com a segurança de alunos e servidores. “Estive visitando várias escolas e unidades de saúde, cito como exemplo a Escola Ponte da Amizade, onde todas as funcionárias são mulheres e enfrentam ameaças. E relembro, também, o caso recente de uma médica agredida em uma UBS”. Prestes enfatizou que o projeto não busca excluir ninguém, mas sim iniciar um debate para encontrar soluções para um problema considerado grave.
O Secretário Municipal de Segurança Pública, Almirante Paulo Tinoco, falou em nome do Executivo e explicou que, “esse problema é crítico, estamos tentando resolver este problema crônico da cidade”. Ele apresentou alguns pontos a serem considerados na análise, como estudos técnicos preliminares que justifiquem a terceirização, demonstrando que as atividades contratadas não conflitam com as atribuições da Guarda; a responsabilidade da empresa, com mecanismos de controle e retenção de valores; e a consulta a órgãos de controle interno e do município para assegurar a correta aplicação das medidas”.
Alguns parlamentares presentes se posicionaram a respeito do assunto. O Vereador Adnan El Sayed (PSD) afirmou: “Estamos preocupados com a segurança, mas temos que seguir o roteiro da Lei, temos a capacidade de ampliar mais agentes até chegar no limite; aí quando chegar no limite, podemos abrir para os terceirizados”.
A vereadora Valentina Rocha (PT) ponderou: “Eu quero de antemão, falar como servidora pública. A gente não pode comparar um sistema educacional com o penitenciário. Temos que criar uma patrulha escolar, que gire em torno de concurso público, sendo serviço público de qualidade”.
Professor Fernando Lima, representante da Secretaria de Educação de Foz, manifestou apoio à atuação da Guarda Municipal nas escolas, reforçando o ponto levantado pelo vereador: “O papel da Guarda é essencial para garantir segurança e responsabilidade dentro das unidades escolares”.
Posicionamento Sismufi
Aldevir Hanke, presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Foz do Iguaçu (Sismufi), destacou a importância dos servidores concursados e o aprimoramento de suas habilidades ao longo dos anos. Ele ressaltou a ilegalidade de algumas decisões do Tribunal de Contas e da Procuradoria-Geral, apontando que a existência de funções idênticas pode gerar conflitos administrativos. “A terceirização tende a ser mais onerosa e a redução do número de servidores efetivos impacta diretamente o fundo de previdência, diminuindo a arrecadação e prejudicando a economia local”, disse Aldevir.
Posicionamento vigilantes
O proprietário de um Centro de Formação de Vigilantes, Rogério César de Queiroz, utilizou a tribuna para destacar a importância da cooperação entre os serviços terceirizados e os órgãos públicos. “Atuei por 30 anos no serviço público, na área de segurança. A segurança privada nas escolas é um tema debatido em todo o país, especialmente em um contexto de violência”, afirmou.
Outro proprietário de empresa de segurança, Richardson Vieira, também complementou: “A terceirização vem para somar. Uma coisa que precisamos adiantar é transformar a Guarda em polícia, para não ter esse tipo de problema. A terceirização é algo temporário, uma medida para resolver a questão da segurança”.
O instrutor da Escola de Vigilantes e expositor, Fabrízio Beck Peixoto, destacou que: “todas as forças de segurança enfrentam desafios, mas acredito que a união entre elas é o caminho. Não estamos aqui para medir forças com ninguém; é preciso estruturar políticas, fortalecer o ambiente e promover uma cultura de segurança”.
João Soares, presidente da Contrasp, Fetravispp e do Sindicato dos Vigilantes de Curitiba, também utilizou a tribuna e afirmou, “O objetivo é fazer um trabalho de prevenção para que as crianças não percam mais suas vidas nas escolas. Queremos soluções para esse problema. Para nós, não importa se é um guarda ou um vigilante nas escolas — o que importa é a segurança das crianças e dos educadores”.
O Presidente do Sindicato dos Vigilantes de Foz do Iguaçu (Sindfoz), Carlos Alberto, também ressaltou, junto com as falas de João: “Os episódios recentes de agressão em ambientes escolares e UBS reforçam a necessidade de estruturar um sistema de vigilância eficiente, que integre órgãos de segurança pública, assegurando uma qualidade de bem-estar para todos”.
William dos Santos, advogado jurídico dos Sindicatos dos Vigilantes de Foz do Iguaçu, Ponta Grossa, Londrina e Paranaguá, finalizou o ponto de vista dos vigilantes dizendo. “A pessoa que vai estar na linha de frente, se tiver uma pessoa mal intencionada, será o vigilante, ele está pessoa mal intencionada vai estar escolhendo quem vai ser filho de funcionário público ou de um CLT?”.
Concurso público para guarda patrimonial e chamamento dos GMs aprovados no concurso
Valter André Ferreira pontuou: “Trabalhamos muitas vezes desarmados, entramos em prédios públicos, sem saber como vamos encontrar o meliante. Então pedimos à Câmara e secretaria fazer um estudo para que pudéssemos contratar mais servidores para a área”. Elias Barbosa, Agente Patrimonial, acrescentou: “é preciso concurso público para área”.
Fernando Antunes, representante da associação dos Guardas Municipais, “esse projeto não tem nosso apoio. A questão é chamar os guardas do concurso. A Guarda Municipal realiza o trabalho dela, a capacitação que temos é muito boa. Se uma pessoa contratada vir uma irregularidade na escola, ele vai ligar pra gente, a GM faz o ciclo completo”.
Palavra Livre
Melania Milane, advogada do Sismufi, explanou: “Hoje temos mais de 330 vagas que podem ser ocupadas por servidores efetivos. Faço um questionamento a todos os vigilantes: vocês preferem trabalhar em um órgão público, que não visa lucro, ou em uma iniciativa privada? Estamos aqui para construir algo juntos”.
Vinicius Ribeiro, aprovado no concurso da Guarda Municipal, acrescentou: “É fundamental que se olhe primeiro para os profissionais aprovados antes de pensar em contratar funcionários terceirizados”.