Com a assinatura do convênio de adesão nesta quinta-feira (11), Foz do Iguaçu se torna um dos primeiros municípios a implementar a medida prevista em lei federal
A Prefeitura de Foz do Iguaçu celebrou nesta quinta-feira (11) o convênio de adesão com a Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social (Fusan), entidade que vai gerenciar o plano de benefícios do regime de previdência complementar dos servidores municipais.
O termo de parceria foi assinado pelo prefeito Chico Brasileiro, pelo secretário municipal de Administração, Nilton Bobato, pela diretora-presidente da Fusan, Cláudia Trindade, pelo diretor de Seguridade, Marcos César Todeschi, e o gerente de Benefícios Previdenciários, Luis Marcelo Charello. A diretora-superintendente do Fozprev, Áurea Cecília da Fonseca, também participou do ato.
A Fusan foi a entidade vencedora do processo de seleção realizado através do chamamento público nº 01/2021, e irá oferecer o plano de benefícios de previdência complementar “Viva Mais Multi Prefeituras”, o qual administra, aos servidores do Município de Foz do Iguaçu. O chamamento atendeu à Lei Complementar Nº 349/2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores públicos municipais.
A parceria foi firmada em tom de celebração, tendo em vista o êxito do Município em implementar um dos recentes novos marcos legais da previdência complementar, também pelos resultados positivos que trará aos servidores e futuramente para o reequilíbrio das contas da previdência.
“Estamos muito felizes com a parceria, porque primeiro estamos cumprindo uma obrigação legal imposta pela Emenda Constitucional (Reforma da Previdência) N° 103/2019. Também estamos muito orgulhosos por termos uma equipe de servidores competentes que se dedicaram a buscar soluções e a viabilizar todo o processo que resultou na seleção da entidade que vai administrar a previdência complementar, que será muito importante para os servidores e para o reequilíbrio das contas públicas”, expressou o prefeito.
Nilton Bobato também enalteceu a comissão técnica, coordenada pela servidora Cristina Ogura, que conduziu os trabalhos para seleção da entidade fechada. “Chegamos até aqui em um processo de celeridade, competência e dedicação, graças à equipe qualificada que o Município dispõe em seu quadro. Quero fazer o reconhecimento à servidora Cristina Ogura e, em nome dela, os participantes do processo, pelo brilhante desempenho nos trabalhos”, ressaltou.
Exemplar
Ao assinar o termo de adesão nesta quinta-feira (11), Foz do Iguaçu se tornou um dos primeiros municípios brasileiros a implementar a política de previdência complementar imposta pela Emenda Constitucional N°103/2019. A assinatura também acontece dentro do prazo previsto pela legislação, que instituiu a data de 12 de novembro de 2021 para a realização das parcerias.
“Foz do Iguaçu está de parabéns, é o primeiro convênio que estamos efetuando no Paraná dentro do prazo e com uma desenvoltura exemplar”, comentou Cláudia Trindade.
A avaliação positiva também foi compartilhada pelo colega de trabalho. “A prefeitura tem que comemorar, foi um trabalho muito bem feito e muito bem conduzido; surpreendente. O município já está sendo utilizado como exemplo por outras cidades que estão tendo dificuldades com o processo de seleção”, comentou Todeschi. “Nós já recebemos contato de municípios, como Maringá e Londrina, que estavam tendo algumas dificuldades e nos pediram apoio”, confirmou Áurea.
A próxima etapa é encaminhar o convênio de adesão para aprovação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), que deve homologar a tratativa e publicar no Diário Oficial da União, legitimando o processo e tornando ativa a parceria.
Plano
Os servidores municipais, ocupantes de cargos efetivos, admitidos após a implantação do Regime de Previdência Complementar, estarão sujeitos às novas regras de previdência, principalmente no que diz respeito à submissão ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS). A estes servidores os proventos de aposentadorias e pensões a ser concedida pela Foz Previdência, autarquia gestora do RPPS dos servidores municipais, terá o valor máximo de R$ 6.433,57, atual valor do teto do RGPS/INSS.
A estes servidores será oferecida, facultativamente, a oportunidade de aderir ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar, “Viva Mais Multi Prefeituras”, administrado pela FUSAN, na condição de participante patrocinado, contribuindo com um percentual de até 8,5% (oito e meio por cento) incidente sobre a parcela de sua remuneração do cargo efetivo que ultrapassar o valor do teto do RGPS/INSS. E o Município de Foz do Iguaçu, na condição de patrocinador do plano, também contribuirá como contrapartida com o mesmo valor do participante.
Já os servidores titulares de cargo efetivo, admitidos no serviço público municipal antes da efetiva implantação do RPC, não estarão sujeitos a novas regras acima descritas, mas também terão a opção de aderir ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar “Viva Mais Multi Prefeituras”, administrado pela FUSAN, como participante não patrocinado. Ou seja, sem a contrapartida de contribuição do Município. O participante contribuirá com um percentual de livre escolha, desde que não inferior a 1% (um por cento) incidente sobre a totalidade da sua remuneração de contribuição.
Para Cristina, a medida representa uma alternativa benéfica aos servidores. “A Previdência Complementar vem, em seu sentido literal, ‘complementar’ a aposentadoria que o servidor irá receber pelo RPPS/FOZPREV, que continua sendo o seu regime de previdência obrigatório, funcionando como uma ‘poupança’ e permitindo ao servidor constituir, de acordo com as suas necessidades e disponibilidade financeira, uma reserva para que possa desfrutar de uma aposentadoria mais segura e confortável”.
