O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ordenou a paralisação temporária da concorrência pública lançada pela administração municipal de Niterói para reformas estruturais nos túneis Roberto Silveira e Raul Veiga.
Irregularidades no edital e divergência de valores
A intervenção, estimada em cerca de R$ 13,8 milhões, contempla a colocação de placas cimentícias, a troca de guarda-corpos nas passagens subterrâneas e a criação de uma ciclovia na estrutura do Raul Veiga. Através de uma deliberação monocrática baseada em uma análise inicial, a corte apontou diversas falhas que poderiam limitar a concorrência entre as construtoras interessadas no certame.
Questionamentos judiciais e denúncias
A medida cautelar ocorreu após o protocolo de duas representações contra o Pregão Eletrônico nº 176/2026. As contestações foram apresentadas pela General Contractor Construtora Ltda. e pela advogada Alexandra Magalhães Gonçalves, questionando diferentes pontos das regras estabelecidas. Quando a decisão foi emitida, o processo licitatório já havia iniciado em 4 de agosto e encontrava-se na fase de recursos.
Inconsistências orçamentárias
Um dos principais entraves detectados pelo órgão fiscalizador diz respeito ao orçamento base da concorrência. A documentação da própria prefeitura apresentou quatro quantias distintas para a mesma obra: R$ 9,66 milhões, R$ 17,49 milhões, R$ 13,91 milhões e R$ 13,84 milhões. Essa variação gerou dúvidas nas concorrentes sobre qual parâmetro numérico utilizar para a formulação das propostas comerciais.
Impacto nas propostas e garantias
Essa discrepância afeta diretamente o cálculo de inexequibilidade, que, segundo a legislação, desclassifica ofertas abaixo de 75% do valor oficial, além de interferir na garantia de 1% exigida dos participantes. O relator também destacou confusão nos critérios de julgamento, que misturavam termos como menor preço global e maior desconto, além de regras confusas sobre a comprovação de capacidade técnica por meio de CAO e CAT.
A prefeitura de Niterói informou que vai apresentar todos os esclarecimentos necessários dentro do prazo de 15 dias e defende a lisura do processo eletrônico, enquanto o tribunal aguarda a manifestação para o julgamento definitivo do caso.
Por Redação Acontece
Créditos da imagem: Divulgação / Prefeitura de Niterói