Justiça veta venda e manda derrubar condomínio no DF Tribunal determina demolição de condomínio irregular no DF com 5 mil moradores. Venda de lotes está proibida e caso vai para mediação. A Justiça do Distrito Federal determinou a demolição de mais de 400 residências e proibiu qualquer tipo de negociação de lotes no Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul, localizado nas Quadras 4 a 11, no bairro Altiplano Leste. A sentença atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público e atinge uma população estimada em 5 mil moradores.
Ocupação irregular e impacto ambiental
O processo aponta que a área ocupada é pública e está situada dentro da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu. A ocupação, considerada clandestina pela Justiça, consolidou-se ao longo de 18 anos. Na decisão, o Distrito Federal, a Terracap e a antiga Agefis foram apontadas como corresponsáveis devido a omissões na fiscalização e na proteção da região.
Encaminhamento para mediação de conflitos
Apesar da ordem severa de desocupação e erradicação do parcelamento ilegal, o caso foi remetido à Comissão Regional de Soluções Fundiárias. O colegiado classificou o cenário como um conflito coletivo urbano de grande complexidade, destacando o alto risco de cumprir a ordem sem uma mediação prévia entre as partes envolvidas.
Regras rígidas e multas diárias
Enquanto a comissão atua na busca de uma solução pacífica, os moradores devem seguir rigorosas obrigações de não-fazer. O descumprimento das ordens judiciais, que incluem a proibição de novas construções, terraplanagem ou qualquer tipo de obra de infraestrutura, pode gerar multas diárias de R$ 100 mil. Caso a determinação de demolição seja mantida após a análise da comissão, os residentes terão o prazo de 12 meses para deixar o local e remover as edificações, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, com limite inicial de R$ 500 milhões. Adicionalmente, o governo local foi obrigado a intensificar a fiscalização urbanística na área, devendo apresentar relatórios semestrais ao Judiciário sob risco de sanções financeiras. Por Redação Acontece Foto: TJDFT/Reprodução