Projeto estabelece critérios de funcionamento, fiscalização e proteção aos acolhidos
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Com a crescente demanda por serviços de acolhimento para pessoas com dependência química e a ausência de regras específicas para a fiscalização, a Câmara de Foz aprovou diretrizes para o atendimento das Comunidades Terapêuticas (CTs). A nova legislação estabelece requisitos para o funcionamento das instituições e define as características das CTs. A matéria foi aprovada em dois turnos e encaminhada para sanção do Executivo.
O Projeto de Lei nº 206/2025, após a sanção do prefeito, passará a exigir que as CTs mantenham suas licenças atualizadas e comuniquem suas atividades às secretarias municipais, além de determinar a integração com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), buscando solucionar lacunas na fiscalização.
O funcionamento e a estrutura das comunidades também terão novas exigências. Uma delas determina que a equipe multidisciplinar seja composta por, no mínimo, um profissional de nível superior e dois profissionais de nível médio para cada grupo de até 30 acolhidos. Outra diretriz estabelece a necessidade de prestação de contas ao município. As instituições deverão apresentar periodicamente informações sobre o funcionamento, o número de vagas e o perfil dos acolhidos.
Regras de proteção aos acolhidos
Um dos principais pontos do projeto é o reforço dos direitos e da proteção das pessoas acolhidas. O texto proíbe expressamente práticas como contenção física, isolamento, castigos e atividades forçadas, estabelecendo parâmetros para um atendimento baseado no respeito à dignidade e aos direitos dos acolhidos.
A proposta também prevê a elaboração de um Plano Terapêutico Singular (PTS) individualizado para cada pessoa atendida. O instrumento deverá considerar as necessidades e características de cada acolhido, permitindo que o acompanhamento seja planejado de forma individualizada, em vez da adoção de um modelo único para todos. Com as novas regras, o município passa a contar com critérios mais definidos para acompanhar o funcionamento das Comunidades Terapêuticas, a estrutura oferecida e as condições de acolhimento das pessoas atendidas.