Completando 15 anos de sanção, a Lei de Acesso à Informação (LAI) se consolidou como uma das principais ferramentas para garantir a transparência e o controle social no país, sendo amplamente aplicada em Foz do Iguaçu por técnicos e voluntários para rastrear dados e documentos ausentes nos portais oficiais.
O papel do Observatório Social
Fundamentada na Lei n.º 12.527/2011, a atuação da entidade no município paranaense engloba o acompanhamento de políticas públicas, o exame de contas e a requisição de papéis à administração municipal para fiscalizar o uso do dinheiro público em setores como saúde, educação, obras, meio ambiente e finanças.
A norma estabelece os parâmetros constitucionais para que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário respondam às demandas da população, conforme pontua o presidente do Observatório Social em Foz do Iguaçu, Haralan Mucelini.
“Essa lei permite que entidades da sociedade civil, jornalistas e cidadãos solicitem informações sobre contratos, despesas, licitações, serviços e decisões administrativas”, informa. “Assim, para nós, voluntários do controle social, ter acesso a esses dados é fundamental para verificar a aplicação dos recursos públicos e identificar possíveis irregularidades, inadequações ou problemas na gestão.”
Monitoramento dos serviços públicos
O transporte coletivo figura entre os principais focos de atenção da organização na cidade, onde os pedidos oficiais servem para embasar propostas de melhorias e subsidiar acionamentos aos órgãos fiscalizadores competentes.
“Recorremos à Lei de Acesso para obter as informações sobre o serviço de ônibus na cidade que não estão publicadas. Assim, com elementos e documentos oficiais, sempre oficiais, damos sequência ao nosso papel de monitorar, alertar e propor melhorias ao gestor público e, se necessário, acionar os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas”, conclui.
Desafios na resposta do poder público
Durante o ano de 2026, o Observatório protocolou 19 ofícios direcionados à Prefeitura de Foz do Iguaçu, obtendo sete retornos, enquanto quatro estão com prazos estourados e os demais seguem em tramitação, evidenciando as barreiras enfrentadas para garantir a celeridade e a qualidade na prestação de contas.
A integrante do grupo técnico Luiza Melo aponta que a retenção ou a demora nas respostas compromete diretamente a atuação fiscalizatória e o interesse da população, lembrando que a legislação prevê sanções para gestores que descumprem as exigências.
“Sem os dados e informações, não podemos avançar com as análises e referenciações de procedimentos que apuramos”, afirma.
Outro ponto crítico levantado pela equipe diz respeito à ausência de publicidade ativa por parte da administração municipal em relação aos dados repassados mediante os requerimentos.
“Outro ponto para o qual chamamos atenção é que, quando o órgão público, como a prefeitura, responde aos nossos pedidos de informações, esse conteúdo não é divulgado nos canais oficiais”, observa. “Assim, nosso trabalho também inclui dar publicidade a esses conteúdos, para que a sociedade possa ter acesso, com divulgação em nossos canais e à imprensa”, acrescenta.
Atualmente, os pedidos que continuam sem retorno abordam temas sensíveis para a cidade, incluindo questionamentos sobre o próprio Portal da Transparência, apurações de denúncias de pavimentação, o funcionamento da Casa do Migrante e a gestão de estoques em canteiros de obras.
Por Redação Acontece
Reprodução / Instagram Observatório Social de Foz do Iguaçu
