Na fase final do atual mandato, os parlamentares da Assembleia Legislativa do Paraná iniciaram os debates sobre uma Proposta de Emenda à Constituição para tornar obrigatório o repasse de verbas estaduais direcionadas por eles.
O funcionamento das emendas impositivas
Atualmente, os legisladores estaduais já podem sugerir o destino de verbas públicas para iniciativas de interesse coletivo, como aquisição de ambulâncias, melhorias em hospitais, pavimentação asfáltica ou reformas de colégios. Contudo, cabe ao Poder Executivo decidir se realiza ou não o pagamento.
Com a nova modalidade de emenda impositiva, o repasse deixa de ser facultativo e passa a ter execução obrigatória pelo governo.
Detalhes dos valores e aplicação
O texto em tramitação estipula que 1,55% da receita líquida do estado seja direcionado aos parlamentares. Tomando como base o ano fiscal de 2026, a quantia ultrapassaria a marca de R$ 1 bilhão.
O montante total seria distribuído igualmente entre os 54 deputados, resultando em aproximadamente R$ 20 milhões para cada integrante da Casa. A regra determina que metade dessa verba seja aplicada obrigatoriamente em serviços de saúde, sendo vedada a utilização para pagamento de funcionários ou encargos sociais.
Tramitação e divergências políticas
O projeto conta com o apoio de 31 assinaturas de parlamentares, e alguns solicitaram regime de urgência na tramitação. Até o momento, a votação em plenário não possui data definida.
A iniciativa encontra resistência de figuras políticas importantes. O atual presidente da Assembleia Legislativa, Alexandre Curi, posicionou-se contra a medida, ressaltando que o Legislativo paranaense devolve ao Executivo mais da metade do seu orçamento anual em economias.
O governador eleito, Sergio Moro, também se manifestou contrariamente à discussão neste momento, argumentando que o assunto deve ser debatido pelos novos deputados que assumem os cargos em 2027, período em que a composição da Casa terá 23 novos parlamentares. A gestão estadual optou por não se pronunciar sobre o assunto.
Por Redação Acontece
Foto: Orlando Kissner/Alep