A análise do projeto de lei que define novas diretrizes para a cobrança de emolumentos em cartórios paranaenses foi interrompida nesta segunda-feira, 19, após um pedido de vista na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
Tramitação na Assembleia Legislativa
O Projeto de Lei 1016/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), teve sua deliberação suspensa temporariamente na Casa de Leis. O travamento ocorreu porque o deputado Luiz Fernando Guerra (Novo) pediu mais tempo para avaliar o texto e as modificações propostas.
O parlamentar argumentou ser preciso entender melhor a construção que está sendo feita pelas entidades de classe junto ao Tribunal e analisar as três emendas que o projeto recebeu, por isso solicitou vista. Ele ainda disse que há necessidade de reajuste, mas é preciso entender como está sendo feito.
Novas regras e cálculo de emolumentos
A proposta em pauta reorganiza as normas aplicadas aos serviços extrajudiciais no estado, determinando a correção anual dos valores por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, o texto fixa critérios claros para a definição das tarifas cobradas à população.
Conforme informações divulgadas pela Alep, a base de cálculo para atos com conteúdo financeiro considerará o maior patamar entre o preço declarado, o valor tributário do bem ou a referência utilizada para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. As tabelas oficiais também passam a contar com limites mínimos e máximos.
Transparência e gratuidades garantidas
O documento legislativo impõe obrigações rigorosas de publicidade aos cartórios, que precisarão expor as tabelas de preços em áreas de fácil visualização e em páginas na internet, além da emissão de recibos detalhados. A prática de cobranças genéricas sem especificação fica terminantemente proibida.
Por fim, o texto preserva as situações de isenção e gratuidade já previstas em lei, beneficiando cidadãos atendidos pela justiça gratuita e ações sociais do Judiciário estadual. Uma nova reunião do colegiado deve ser agendada para retomar a discussão do tema.
Por Redação Acontece
Foto: Divulgação/Alep