O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu um marco regulatório inédito ao penalizar o emprego dissimulado de inteligência artificial na elaboração de peças processuais, classificando tal conduta como litigância de má-fé.
O precedente histórico do STJ
A Corte máxima entendeu que a ocultação do auxílio tecnológico compromete a transparência processual e viola os deveres de lealdade exigidos dos operadores do direito durante os litígios.
Impactos para o ecossistema jurídico
A decisão reforça que a tecnologia pode ser utilizada como ferramenta de apoio, contanto que haja expressa declaração sobre sua intervenção na construção das teses jurídicas apresentadas aos magistrados.
Com essa medida, o tribunal busca coibir abusos e garantir que a responsabilidade técnica e jurídica permaneça estritamente sob o controle humano devidamente identificado nos autos.
Por Redação Acontece
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