A Câmara Municipal de Cascavel aprovou por unanimidade o Projeto de Lei número 155 de 2026, enviado pelo Poder Executivo, que institui oficialmente o Fundo Municipal de Políticas Penais, conhecido como FUMPPEN. A nova medida tem como objetivo principal viabilizar a captação e a ampliação de recursos financeiros voltados para o aprimoramento do sistema penal no município paranaense.
H2 O impacto da nova legislação no sistema prisional
H3 Objetivos do FUMPPEN
O projeto aprovado pelos vereadores busca estruturar uma base financeira sólida para atender às demandas da área de segurança e ressocialização. Com a criação do fundo, a administração municipal passa a ter maior autonomia orçamentária para investir em projetos estruturantes e em programas de reintegração social na região.
H2 Tramitação e aprovação unânime
A proposta encaminhada pela prefeitura foi debatida e votada em plenário, recebendo voto favorável de todos os parlamentares presentes. A unanimidade na votação reflete o entendimento da importância de fortalecer as políticas públicas voltadas ao setor penal em Cascavel, garantindo mais eficiência na gestão dos recursos públicos.
Com a sanção e regulamentação do projeto, o município do Paraná se alinha às diretrizes nacionais de modernização e fortalecimento das penas alternativas e da infraestrutura ligada ao sistema de justiça local.
Por Redação Acontece
Créditos da imagem: Divulgação / Câmara de Cascavel