A Presidência da República oficializou a sanção da Lei Complementar nº 235, publicada em 27 de agosto de 2026, que define novas normas para a diminuição de alíquotas de impostos aplicados aos combustíveis em todo o território nacional.
Novas regras fiscais
A legislação recém-aprovada cria um marco regulatório específico para que os estados e a União possam ajustar a carga tributária do setor energético, buscando aliviar o custo final para o consumidor e estabilizar o mercado interno.
Impacto na economia
Com a sanção, o governo espera mitigar os efeitos da volatilidade dos preços internacionais do petróleo, oferecendo ferramentas legais para que o poder público intervenha de forma pontual na arrecadação tributária quando necessário.
A medida também estabelece critérios de compensação fiscal para os entes federativos que aderirem à política de desoneração, garantindo equilíbrio nas contas públicas enquanto a redução dos tributos for aplicada.
Especialistas apontam que a eficácia da nova norma dependerá da articulação entre o governo federal e os governos estaduais, principais gestores do ICMS que incide sobre a gasolina, o etanol e o óleo diesel.
A expectativa do setor produtivo é que as primeiras reduções comecem a ser debatidas nos conselhos de políticafazendária logo após a regulamentação completa dos artigos previstos no texto legal.