O TCE fez ressalvas com relação à Administração Financeira e Assistência Social
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2026, validando a prestação de contas do Poder Executivo referente ao exercício financeiro de 2024, sob a gestão do ex-prefeito. O Legislativo seguiu o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), pela aprovação das contas, mantendo as ressalvas nas áreas da Administração Financeira e Assistência Social. A matéria foi aprovada com 11 votos favoráveis e 4 votos contrários. Com aprovação em plenário, o projeto de decreto vai para promulgação do presidente.
O TCE fez ressalvas com relação à Administração Financeira e Assistência Social, considerando os seguintes aspectos: notas inferiores a 6 devem ser motivo de ressalva nas contas. A nota obtida pela área de Administração Financeira foi somente 3,39, o que indica baixo desempenho. Do mesmo modo, a nota obtida pela Assistência Social foi 4,50, o que demonstra carência no monitoramento de ações de assistência social.
O processo de fiscalização teve início após o encerramento do exercício de 2024, quando o Executivo enviou formalmente ao presidente do Legislativo e ao órgão fiscalizador estadual o balanço das contas em março de 2025.
Depois de analisar o caso, o Tribunal de Contas (TCE-PR) deu um parecer favorável ao município em maio de 2026 e enviou a decisão à Câmara Municipal. Na prática, quem julga de maneira definitiva as contas do Poder Executivo é a Câmara Municipal. Como o parecer foi aprovado pelos parlamentares com as ressalvas assinaladas, o projeto segue agora apenas para promulgação do Presidente do Legislativo.
