Projeto que trata da reestruturação do Executivo recebe emendas que estão sob análise
O Legislativo aprovou nesta quarta-feira, 08 de janeiro, em sessão extraordinária, os projetos que tratam da reorganização administrativa da Câmara. Agora, os projetos de lei vão para sanção do prefeito e o de resolução aguarda promulgação do presidente da Casa.
As Vereadoras Yasmin Hachem (PV) e Valentina Rocha (PT) votaram contra os projetos que versam sobre a reorganização do Legislativo, pontuando que haveria outra forma de resolver os problemas apontados.
“Com relação às assessoras gestantes, acho que precisamos buscar solução definitiva pra isso. A questão da Diretoria de Cerimonial, a Câmara não tinha essa demanda gigantesca, foi sendo criada com tempo e agora é preciso resolver. Então na minha opinião era preciso reduzir os títulos, os prêmios. Sobre a segurança física e digital, o setor que faz a segurança digital é impecável e a atenção maior na segurança física é algo que sempre falei. Minha contrariedade ao projeto não é a motivação, mas o formato”, pontuou a vereadora Yasmin Hachem (PV).
A vereadora Anice (PP) defendeu principalmente o reforço da área de segurança física do Legislativo, uma vez que a Casa já foi alvo de furtos. “A questão da segurança é necessária. Por isso temos de tomar as providências. Em relação ao cerimonial, acho muito importante termos esse aporte”, pontuou.
O vereador Dr. Ranieri (Republicanos) também se manifestou na tribuna. “Com relação à criação dos cargos, são demandas que têm origem anteriormente e a solução do problema está amparada na lei já escrita. O cargo de segurança, eu tenho certeza que se fizéssemos questionamento aqui no plenário apontariam que não há segurança física aqui. Com relação ao cerimonial, a Câmara criou a demanda, mas não a solução, sobrecarregando servidores que poderiam estar cuidando melhor da comunicação”. O vereador Evandro também votou contrário às matérias em pauta.
Diretoria de Cerimonial
Está sendo criada a Diretoria de Cerimonial, uma vez que a Diretoria de Comunicação não supre mais todas as demandas do setor, considerando que abarca: assessoria de imprensa, eventos, mídias sociais, publicidade e contratações da área. Essa foi uma demanda dos próprios servidores efetivos, devido à defasagem de pessoal. Cabe salientar que, na última Legislatura (2021/2024) foram criados 10 (dez) eventos a serem realizados pela Câmara além dos já existentes, através das Leis nº 5165/2022, nº 5163/2022, nº 5329/2023, nº 5330/2023, nº 5464/2024, 5.463/2024, nº 5422/2024, nº 5421/2024, nº 5462/2024 e nº 4182/2014.
Chefias de Gabinete
Estão sendo criadas excepcionalmente duas chefias de gabinete para abarcar duas assessoras da gestão anterior que estão gestantes, garantindo assim, a estabilidade constitucional das mesmas nesse período.
Desmembramento da Diretoria de Tecnologia
A Diretoria de Tecnologia, antiga Diretoria de Segurança Física e Digital, está sendo apenas desmembrada, considerando que as recentes modernizações do Legislativo demandaram a separação das atividades, uma vez que a Casa avançou com agilidade e transparência na tramitação de documentação toda para o digital, instalação de sistema anti-hacker, visto que em 2018 o sistema do Legislativo sofreu ataque e houve perda de diversos documentos, além de outras diversas melhorias no ambiente tecnológico. Também houve a implementação da assinatura eletrônica de todos os processos e redução de gastos com impressões. Diante de todas as mudanças, a segurança física da Casa, setor que precisa de atenção especial, ficará agora sob a responsabilidade de Departamento específico.
Ouvidoria
No que tange ao Poder Legislativo, também foi lido o projeto de lei 146/2024, que versa sobre a restruturação das funções do ouvidor parlamentar da Casa. O objetivo é aprimorar o funcionamento do órgão, após levantamento interno realizado que apontou para a necessidade de adequação na legislação e nas funções. Também avançou o trâmite do projeto de resolução nº 12/2024, que trata sobre a organização e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar e do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC) da Câmara, que é vinculado à ouvidoria. A matéria estabelece diretrizes claras e padronizadas para a organização e o funcionamento do setor, alinhando-se, ainda, à Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011. Referida reformulação não muda a estrutura administrativa, não gerando despesas financeiras.
Reorganização administrativa do Executivo recebe emendas
Com relação ao projeto de lei 01/2025, que versa sobre a reorganização do Poder Executivo, as vereadoras Yasmin Hachem e Valentina Rocha (PT) entraram com duas emendas. Uma das alterações proposta pela emenda 01/2025 propõe aumento do percentual mínimo de cargos comissionados por servidores de carreira, passando de 20% a 30% concomitantemente, a serem ocupados por servidores de carreira.
A outra emenda ao PL 01/2025 fixa que o titular da Diretoria Técnica descrita no inciso II (que está inserida na secretaria municipal de esporte e lazer) deverá comprovar o regular registro profissional junto ao Conselho Regional de Educação Física – CREF. As duas emendas estão sob análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.