Emissão obrigatória da Nota Fiscal de Serviços do MEI pelo portal do Simples Nacional ou aplicativo NFS-e Mobile foi prorrogado para 1º de setembro de 2023
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 172/2023 com nova data para início da obrigatoriedade do MEI (Microempreendedor Individual) para emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo portal do Simples Nacional ou aplicativo NFS-e Mobile. A alteração estava prevista para iniciar nesta segunda-feira (3), mas foi prorrogada para 1º de setembro de 2023.
A secretária municipal da Fazenda, Salete Horst, explica que o convênio para a emissão das notas em sistema nacional foi uma sugestão do governo federal. “Essa foi a solução nacional para padronização das notas fiscais de serviço. A equipe de técnicos da Secretaria da Fazenda já está trabalhando para transferir as informações da infraestrutura local para o sistema nacional”.
A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 169/2022 legalizou a obrigatoriedade de emissão da NFS-e exclusivamente no ambiente nacional de todas as atividades sujeitas ao ISSQN. Com a adesão do município, o sistema vigente no site da Prefeitura de Foz do Iguaçu será desabilitado. Para utilizar o emissor nacional ou o aplicativo, o MEI terá que efetuar um cadastro prévio.
Além da padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI com validade nacional, a resolução trouxe os benefícios de dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS e o aplicativo para emissão da NFS-e através de dispositivos móveis.
Central do Empreendedor
Para a transferência correta e padronizada das informações aos microempreendedores, a equipe de atendimento da Central do Empreendedor de Foz do Iguaçu participou do treinamento on-line promovido pelo Sebrae Nacional, na quinta-feira (30), sobre como usar a plataforma e o aplicativo para a emissão das notas fiscais de serviço dos MEIs.
“Toda rede de atendimento, das salas do empreendedor de todo Brasil, participaram desse treinamento para orientar os empresários. A Central do Empreendedor de Foz tem a expertise consolidada nos trâmites empresariais, em especial do MEI. O treinamento alinhou as informações e sanou dúvidas pendentes”, afirma Marcelo Padilha, consultor do Sebrae-PR.
A Central do Empreendedor funciona em anexo ao prédio da Acifi (Associação Comercial e Empresarial de Foz do Iguaçu), rua Padre Montoya, 490, centro. Telefones para contato são o (45) 3521-9506 e 98423-3148 (WhatsApp).
MEIs em Foz
Levantamento realizado pelo Sebrae-PR aponta que em Foz do Iguaçu há 22.799 Microempreendedores Individuais, 12. 257 são prestadores de serviço, o que equivale a 55% dos MEIs em atividade no município. As cinco principais atividades de atuação desses microempreendedores são:
- Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios;
- Promoção de vendas;
- Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
- Instalação e manutenção elétrica;
- Obras de alvenaria.
(Com informações do Gov.br)