Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias foi enviada à Câmara de Vereadores para debate e votação.
O prefeito Chico Brasileiro (PSD) enviou ao Poder Legislativo o projeto de lei 86/2022 que trata das diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento público para 2023. A LDO estima um orçamento de R$ 1.579.352.094,00 para o próximo ano, ou seja, R$ 200 milhões acima do atual orçamento (2022) que é de R$ 1.378.559.356,00. O aumento é de 15%. Antes de colocar o projeto em votação, a lei obriga o Poder Legislativo a convocar audiência pública para debate aberto e sugestões da comunidade.
O presidente da Câmara, Ney Patrício (PSD) recebeu o projeto no último dia 18 e deverá apresentar ao plenário na primeira sessão de junho, prevista para o dia 2. A LDO norteia as especificações que vão ser a base para o orçamento anual. “Destaca-se, também, a orientação para que o Projeto de Lei Orçamentária de 2023 contenha reservas específicas para atendimento de programações decorrentes das emendas impositivas do legislativo”, consta,
Na justificativa para a estimativa de valores, o Poder Executivo relata que na gestão fiscal foram considerados os impactos causados pelas variações dos índices de preços, do crescimento econômico, dos juros e da taxa de câmbio, fatores esses externos que influenciam a realidade municipal. O projeto contemplando áreas do desenvolvimento econômico e emprego, além de setores como infraestrutura, urbanismo e saneamento, educação, trânsito, meio ambiente e turismo, habitação, ação social, abastecimento alimentar e agricultura, saúde, segurança, cultura, esporte e lazer.
Ainda para fazer frente aos ajustes, o Poder Executivo expõe que a LDO leva em consideração a redução dos investimentos realizados com recursos próprios; redução dos serviços extras (horas extras) executados pelos servidores públicos; redução do custo com contratos de prestação de serviços; adiamento da celebração de novos convênios, contratos ou congêneres, que acarretem qualquer despesa referente à contrapartida financeira.
Tributos municipais
Na área de tributos municipais, o projeto prevê que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – de 2023 terá desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento à vista. “Fica o Município autorizado a conceder benefício fiscal referente ao imposto. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária, poderão ser considerados os efeitos de alterações na legislação tributária promovidas pelo Congresso Nacional ou Projeto de Lei Municipal que vier a ser aprovado”, diz o texto.
O projeto também estabelece prazos para os órgãos do Poder Executivo entregar suas respectivas propostas orçamentárias – será até 1º de setembro de 2022 e a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu até 15 de setembro de 2022. Os dados devem ser enviados à Secretaria Municipal da Fazenda, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas na LDO para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA – para o exercício de 2023.
O projeto da LDO também veda despesas sem a devida dotação. “São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, bem como iniciar programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual”, consta. E as emendas impositivas a serem apresentadas pelos vereadores ficam limitadas a 3% da despesa fixada no Orçamento Fiscal, ficando vedadas as de redução das dotações referentes à de pessoal e a de caráter continuado.
Principais orçamentos
Para a educação o orçamento previsto é de R$ 304,6 milhões; Secretaria de Saúde R$ 259,8 milhões; Secretaria de Administração R$ 113,7 milhões; Secretaria da Fazenda R$ 81,7 milhões; Secretaria de Meio Ambiente R$ 54,8 milhões; Secretaria de Tecnologia da Informação R$ 54 milhões; Assistência Social R$ 43 milhões; Secretaria Municipal do Turismo e Projetos Estratégicos R$ 21 milhões; Foztrans R$ 20,4 milhões; Esporte e Lazer R$ 17,9 milhões; Fundação Cultural R$ 17,5 milhões; Fozhabita R$ 12,4 milhões; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Comercial, Industrial e Agropecuário R$ 11,7 milhões; Secretaria de Planejamento e Captação de Recursos R$ 7,8 milhões.
Para a Câmara Municipal, o orçamento estimado é de R$ 36,4 milhões. E do total do orçamento do Município um montante de R$ 257,7 milhões será destinado ao Regime de Previdência dos Servidores Públicos.