Com o objetivo de orientar tanto residentes quanto visitantes que realizam compras na região internacional, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná apresentou oficialmente, na cidade de Foz do Iguaçu, a Cartilha do Consumidor na Tríplice Fronteira.
Direitos e deveres nas compras internacionais
O guia prático foi desenvolvido para prevenir conflitos e esclarecer dúvidas sobre os direitos do comprador. Entre os assuntos abordados, constam diretrizes detalhadas referentes a políticas de preços, métodos aceitos de pagamento, além de regras específicas para trocas, devoluções e garantias de produtos adquiridos no exterior.
Fiscalização e transporte de mercadorias
Outro ponto fundamental da publicação diz respeito às normas vigentes para a travessia de produtos entre as fronteiras, detalhando as cotas permitidas e os trâmites exigidos pela fiscalização alfandegária. O documento também aponta quais são os órgãos compet
