Trabalhadores que perderam o emprego poderão estender a cobertura da Previdência Social por até 36 meses sem a necessidade de novos pagamentos, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Regras para o período de graça na Previdência
O julgamento do Tema Repetitivo 1.352 definiu que segurados com mais de 120 contribuições mensais, efetuadas sem interrupções que afetassem a qualidade de segurado, têm o direito de reaproveitar a extensão prevista na legislação. Anteriormente, a autarquia previdenciária exigia um novo ciclo superior a dez anos de recolhimentos para restabelecer esse direito após uma eventual perda de vínculo. O acórdão foi aprovado por unanimidade sob a relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues.
O intervalo conhecido como período de graça garante que o cidadão mantenha a cobertura previdenciária mesmo sem recolher mensalidades. O prazo padrão é de um ano, mas pode ser estendido por igual período para quem soma mais de 120 parcelas pagas. Com a comprovação da situação de desemprego involuntário, soma-se mais um ano, totalizando o limite de três anos. A partir da nova tese jurídica, o acréscimo relacionado ao histórico contributivo pode ser reaproveitado sem que o segurado precise acumular todo o tempo exigido novamente.
Proteção e benefícios garantidos pelo INSS
Permanecer com a qualidade de segurado assegura o direito de pleitear assistências específicas da Previdência Social, como auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes em caso de falecimento. No entanto, a vigência do período de graça não assegura a liberação automática dos recursos, pois cada modalidade exige o preenchimento de critérios próprios.
O prazo máximo de 36 meses não é concedido de forma automática a todos os cidadãos sem ocupação. Para atingir esse patamar, é obrigatório preencher simultaneamente os critérios legais para as duas extensões previstas, o que inclui tanto o volume histórico de recolhimentos quanto a comprovação formal do desemprego. A contagem exata também varia conforme as datas dos pagamentos e a manutenção do vínculo com o sistema.
Como verificar o extrato previdenciário
A consulta das informações cadastrais pode ser realizada por meio da plataforma digital Meu INSS, acessível via site ou aplicativo com login único da conta Gov.br. No extrato de contribuição, conhecido como CNIS, encontram-se registrados todos os vínculos empregatícios e valores recolhidos ao longo dos anos. Como a diretriz estabelecida pelo tribunal possui efeito vinculante, eventuais negativas administrativas podem ser contestadas com o auxílio de profissionais especializados na área.
Por Redação Acontece
Foto: Divulgação/Previdência