A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira, 27, um projeto de lei que cria novas diretrizes para o combate à violência doméstica e familiar contra profissionais da advocacia no estado.
Comunicação obrigatória às autoridades
A proposta de lei nº 766/2026 fixa a obrigatoriedade de que as delegacias paranaenses informem a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) em um limite de até 48 horas sempre que houver ocorrência de violência doméstica tendo uma advogada como vítima, ou quando a suspeita da agressão recair sobre um inscrito na instituição.
O objetivo central da iniciativa é expandir o suporte às vítimas, intensificar o monitoramento institucional das ocorrências e viabilizar que a OAB instaure processos disciplinares caso o agressor seja advogado.
Articulação política paranaense
O texto legislativo foi apresentado por membros da mesa executiva da Alep: o presidente da Casa, deputado Alexandre Curi (Rep), o primeiro-secretário, deputado Gugu Bueno (PSD), e a segunda-secretária, deputada Maria Victoria (PP).
Várias parlamentares também assinaram o documento como coautoras, incluindo Ana Júlia (PT), Cantora Mara Lima (Republicanos), Cloara Pinheiro (PSD), Cristina Silvestri (PP), Flávia Francischini (PL), Luciana Rafagnin (PT), Marli Paulino (PSD) e Secretária Marcia (PSD).
Sigilo e salvaguardas legais
A normativa determina que, nos casos em que a ofendida seja advogada, o envio de dados à OAB fica condicionado ao aval explícito da própria vítima. Os dados precisam ser repassados em caráter reservado, indo diretamente para o departamento responsável da ordem, preservando a privacidade dos envolvidos.
O texto legislativo abrange ainda cenários onde o suposto agressor possua registro na OAB, abrindo caminho para que o órgão verifique a necessidade de sanções éticas e disciplinares, sempre garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Por Redação Acontece
Imagem: Divulgação/Alep