O Ministério Público do Paraná (MPPR) emitiu uma recomendação administrativa exigindo que a Prefeitura de Paranaguá adote providências imediatas para a instalação e estruturação do segundo Conselho Tutelar na cidade litorânea.
H2 Cobrança por inércia administrativa
H3 Falta de ações concretas
A promotoria apontou a ausência de medidas efetivas por parte da gestão municipal para viabilizar o novo órgão de proteção aos direitos da infância e da adolescência na região.
H2 Prazos e exigências do órgão ministerial
H3 Adequação estrutural necessária
O documento expedido pelo órgão fiscalizador estabelece diretrizes claras para que a administração local regularize a situação com a máxima urgência, garantindo recursos humanos e materiais adequados.
A criação da nova unidade é considerada fundamental para atender à demanda da população local, desafogando o atual atendimento prestado no município.
As autoridades municipais devem apresentar um cronograma detalhado de execução para cumprir as exigências legais estabelecidas na recomendação oficial.
Por Redação Acontece
Créditos da imagem: Divulgação / MPPR