O Ministério Público do Paraná (MPPR) e a Defensoria Pública do Paraná emitiram uma recomendação conjunta à Câmara Municipal de Londrina para que seja rejeitado o projeto de lei que restringe a distribuição gratuita de mantimentos.
Riscos para a segurança alimentar
Órgãos de proteção social afirmam que a proposta legislativa pode gerar um impacto devastador no combate à vulnerabilidade social e ampliar o drama da fome na região norte paranaense.
Posicionamento dos órgãos estaduais
De acordo com as autoridades jurídicas, a medida em análise no Legislativo municipal contraria diretrizes federais e municipais de assistência social, além de ferir direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
A recomendação técnica detalha que ações voluntárias e entidades assistenciais desempenham um papel vital suprindo lacunas deixadas pelo poder público no atendimento às famílias carentes.
Medidas restritivas podem afastar quem precisa de ajuda e desestimular a rede de solidariedade urbana, segundo apontam os promotores e defensores públicos envolvidos no caso.
A expectativa agora é que os vereadores locais avaliem os argumentos jurídicos e sociais antes de colocar a matéria em votação definitiva no plenário da Casa.
Por Redação Acontece
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