Uma ação de cobrança judicial movida por um município foi encerrada sem julgamento de mérito após ficar comprovado que o alvo da demanda faleceu antes de ser formalmente citado no processo.
H2 Entenda o impacto da citação válida no processo
H3 O papel do espólio nas execuções fiscais
De acordo com o entendimento jurídico aplicado em casos semelhantes no Paraná, a relação processual válida exige que a parte contrária seja devidamente informada da cobrança ainda em vida.
Quando o óbito ocorre antes desse ato processual, a transmissão da dívida para o patrimônio deixado aos herdeiros sofre óbices legais significativos.
H2 A jurisprudência sobre falecimento de devedores
Os magistrados reforçam que a substituição do polo passivo da demanda só é permitida se o falecimento aconteceu após a citação válida do contribuinte original.
Caso contrário, o espólio não pode assumir uma obrigação fiscal cujo processo foi constituído de forma irregular desde a sua origem.
A decisão reforça a segurança jurídica para os herdeiros, evitando que cobranças indevidas avancem sobre bens de inventários em situações de falhas procedimentais na fase inicial das execuções.
Por Redação Acontece
Créditos da imagem: Divulgação / Tribunal de Justiça