A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) firmou um acordo judicial para repassar a quantia de R$ 300 milhões destinados à reestruturação de vias públicas em Belo Horizonte que sofreram danos devido a serviços executados pela empresa.
Condenação judicial e termos do acordo
O acerto foi oficializado na primeira terça-feira de setembro, surgindo como desdobramento de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que obteve êxito na Justiça. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) validou a condenação de forma definitiva, fazendo com que o entendimento fosse alcançado na etapa de execução da sentença.
A obrigação financeira ficou dividida em três parcelas iguais de R$ 100 milhões. A primeira prestação deve ser quitada no prazo máximo de 30 dias contados a partir da homologação oficial do pacto pelos tribunais. As duas parcelas restantes possuem vencimento estipulado para 30 de abril de 2027 e 31 de janeiro de 2028, tendo seus montantes corrigidos anualmente por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Destino dos recursos e novas regras para obras
A totalidade da verba repassada precisa ser direcionada unicamente para as frentes de trabalho voltadas à melhoria e recomposição do asfalto prejudicado pelas escavações da concessionária. Compete à administração municipal criar um planejamento detalhado dos reparos e prestar contas de forma regular perante o Ministério Público.
Ficou estipulado que o montante bilionário funcionará como um aporte extra. A Prefeitura de Belo Horizonte está proibida de usar o dinheiro para substituir as verbas que já são orçamentadas para a manutenção asfáltica, tendo a obrigação de manter o patamar habitual de gastos apurado com base na média dos três anos anteriores.
Caso o executivo municipal descumpra o combinado, sanções severas serão aplicadas, incluindo o congelamento de verbas destinadas à propaganda institucional, com exceção de comunicados essenciais à população, a exemplo de avisos da Defesa Civil e campanhas educativas. Além disso, futuras intervenções da empresa de saneamento na capital seguirão padrões rígidos da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), com auditorias independentes anuais fiscalizando ao menos 20% das obras durante um quinquênio.
Por Redação Acontece
Créditos da imagem: Divulgação / Copasa