O Poder Judiciário concedeu liminar suspendendo os atos instrutórios do Procedimento Ético-Disciplinar, instaurado contra o vereador Dr. Ranieri Marchioro (Republicanos), na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. A decisão foi proferida pelo juiz Alessandro Motter.
A sentença discorre que o processo teve origem em denúncia apresentada por um ex-assessor parlamentar da Casa, demitido por justa causa. A defesa do parlamentar apontou vícios formais na representação inicial, argumentando que o documento não atendeu às exigências da Resolução nº 163/2020, que rege o processo ético na Casa.
A decisão do magistrado, que concedeu a liminar, frisou que, administrativamente, o vereador buscou corrigir os rumos do processo. Tanto a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) quanto a própria consultoria jurídica da Câmara emitiram pareceres reconhecendo as falhas. A CLJR chegou a determinar o arquivamento do processo, a menos que a denúncia fosse emendada em cinco dias para corrigir os vícios. Disse ainda que o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, vereador Beni Rodrigues (PP), manteve o andamento do processo e designou uma oitiva do vereador Dr. Ranieri, para 29 de outubro.
Afirmou o magistrado que, diante dos fatos, o parlamentar ingressou com um mandado de segurança pedindo a suspensão imediata dos atos instrutórios do processo. Em sua decisão, o juiz Alessandro Motter concordou com os argumentos da defesa. Ele entendeu que a denúncia de fato não cumpriu os requisitos legais, especialmente a falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado, e que o despacho que deu seguimento ao processo ignorou questões preliminares importantes levantadas pela defesa.
O magistrado concluiu que ao analisar o mandado de segurança do vereador Dr. Ranieri, que havia razão em seu pedido e suspendeu os atos para saneamento processual. Os demais pedidos, incluindo o afastamento cautelar do presidente do Conselho e da relatora, serão analisados no mérito final do mandado de segurança.
Reunião do Conselho de Ética
Hoje, 29 de outubro, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar se reuniu no plenário da Câmara e deliberou pelo atendimento à medida liminar expedida pelo Poder Judiciário.