Usu\u00e1rios da assist\u00eancia social v\u00e3o receber informa\u00e7\u00f5es sobre os crit\u00e9rios exigidos para o requerimento da isen\u00e7\u00e3o do imposto<\/p>\n\n\n\n
A Secretaria Municipal da Fazenda iniciou nesta sexta-feira, 25, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s equipes dos CRAS (Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social) sobre isen\u00e7\u00e3o de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). Com a capacita\u00e7\u00e3o, os usu\u00e1rios da assist\u00eancia social v\u00e3o receber informa\u00e7\u00f5es sobre os crit\u00e9rios exigidos para o requerimento da isen\u00e7\u00e3o do imposto. Usu\u00e1rios da assist\u00eancia social v\u00e3o receber informa\u00e7\u00f5es sobre os crit\u00e9rios exigidos para o requerimento da isen\u00e7\u00e3o do imposto A Secretaria Municipal da Fazenda iniciou nesta sexta-feira, 25, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s equipes dos CRAS (Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social) sobre isen\u00e7\u00e3o de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). Com a capacita\u00e7\u00e3o, os […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":7582,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-7580","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidade"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t
A secret\u00e1ria Salete Horst explica que a isen\u00e7\u00e3o do IPTU est\u00e1 prevista na lei complementar 82\/2003. “O artigo 333 da lei estabelece quem tem direito e quais s\u00e3o os crit\u00e9rios para adquirir a isen\u00e7\u00e3o do IPTU. \u00c9 um direito adquirido e todos que cumprirem os requisitos citados poder\u00e3o requerer a isen\u00e7\u00e3o”.
Como solicitar<\/strong>
As solicita\u00e7\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o do IPTU seguem at\u00e9 17 de maio. A requisi\u00e7\u00e3o deve ser feita on-line, no site da prefeitura, atrav\u00e9s do protocolo digital. Nele \u00e9 poss\u00edvel anexar todos os documentos e as declara\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias tamb\u00e9m podem ser adquiridas na op\u00e7\u00e3o “servi\u00e7os fazend\u00e1rios”.
“A isen\u00e7\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio dentro do que estabelece a lei. Se concedida, o contribuinte ficar\u00e1 isento do imposto pelo prazo de quatro anos. Esse direito tem ajudado muitas fam\u00edlias e evitado a inadimpl\u00eancia”, disse o diretor de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos, C\u00e9lio Lazarini.
Mais informa\u00e7\u00f5es podem ser acessadas pelo telefone (45) 3521-1627 e pelo whatsapp (45) 99997-4847.
Isen\u00e7\u00e3o do IPTU<\/strong>
Segundo a lei complementar 82 de 2003, tem direito a isen\u00e7\u00e3o de IPTU:
– \u00danico respons\u00e1vel por pessoa portadora de doen\u00e7a ou defici\u00eancia que impe\u00e7a a capacidade laboral do respons\u00e1vel, que resida
– Pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
– Pessoa portadora de doen\u00e7a ou defici\u00eancia que impe\u00e7a a capacidade laboral, que resida no mesmo im\u00f3vel.
– A lei estabelece ainda alguns crit\u00e9rios que podem ser decisivos no deferimento da isen\u00e7\u00e3o como exemplo a renda, a renda familiar n\u00e3o pode ultrapassar tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes no pa\u00eds.
– Outro preceito \u00e9 que o titular ou c\u00f4njuge n\u00e3o possuam qualquer outro im\u00f3vel no munic\u00edpio. Crit\u00e9rios e demais casos que podem requerer a isen\u00e7\u00e3o est\u00e3o descritos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio dispon\u00edvel no site da prefeitura.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"