{"id":7501,"date":"2022-03-24T09:57:38","date_gmt":"2022-03-24T12:57:38","guid":{"rendered":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/?p=7501"},"modified":"2022-03-24T09:57:39","modified_gmt":"2022-03-24T12:57:39","slug":"decisao-judicial-detrans-devem-voltar-a-imprimir-crlv-em-papel-moeda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/2022\/03\/24\/decisao-judicial-detrans-devem-voltar-a-imprimir-crlv-em-papel-moeda\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o judicial: Detrans devem voltar a imprimir CRLV em papel moeda\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Liminar proferida pelo TRF4 determina a volta do CRLV impresso em papel moeda. Cabe recurso da Uni\u00e3o contra a decis\u00e3o.<\/em><\/h3>\n\n\n\n

O Tribunal Regional Federal da 4\u00ba Regi\u00e3o (TRF4) estabeleceu, em decis\u00e3o liminar, que a Uni\u00e3o determine que os Departamentos Estaduais de Tr\u00e2nsito (Detrans) voltem a emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculo (CRLV) por meio f\u00edsico, em papel moeda. O parecer \u00e9 da desembargadora Marga Inge Barth Tessler. A liminar tem abrang\u00eancia para todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o atende a um recurso do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD\/BR) e de mais tr\u00eas entidades de despachantes do estado de Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelas entidades junto \u00e0 Justi\u00e7a Federal de SC. Elas alegaram que a partir da publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 198\/2021, do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (CONTRAN), a Uni\u00e3o conferiu aos propriet\u00e1rios de ve\u00edculos o direito de escolha da emiss\u00e3o do CRLV em meio f\u00edsico ou digital.<\/p>\n\n\n\n

Segundo as entidades, \u201cessas normas, no entanto, reduzem a emiss\u00e3o do certificado digital a uma mera impress\u00e3o em folha A4 com QR Code<\/em>, sendo que essa impress\u00e3o n\u00e3o se constitui em documento f\u00edsico, nem assegura as caracter\u00edsticas e as condi\u00e7\u00f5es de invulnerabilidade \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 adultera\u00e7\u00e3o previstas em lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As autoras acrescentaram que \u201co CONTRAN viola o princ\u00edpio da proporcionalidade. N\u00e3o h\u00e1, portanto, necessidade que justifique a descontinuidade abrupta da emiss\u00e3o<\/a> f\u00edsica do CRLV em papel moeda, com marcas d\u2019\u00e1gua e demais requisitos de seguran\u00e7a utilizados por d\u00e9cadas, tal como permanece sendo emitida atualmente a CNH\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Foi pedida a concess\u00e3o de tutela antecipada obrigando a Uni\u00e3o a expedir os documentos de licenciamento de ve\u00edculos em meio f\u00edsico. \u201cGarantindo as caracter\u00edsticas e as condi\u00e7\u00f5es de invulnerabilidade \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 adultera\u00e7\u00e3o, conforme os artigos 121 e 131 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro\u201d, afirmaram.<\/p>\n\n\n\n

A 3\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis negou a liminar em primeira inst\u00e2ncia e as entidades recorreram ao TRF4<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Democratizando o acesso<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A relatora do caso, desembargadora Tessler, deu provimento ao recurso. \u201cA edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 198\/2021, do CONTRAN, n\u00e3o supre a exig\u00eancia posta nos artigos 121 e 131 de C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito. Nestes dispositivos \u00e9 clara a op\u00e7\u00e3o que o legislador deixou em assegurar o direito de escolha aos propriet\u00e1rios. Se estes assim pretenderem, podem optar pelo fornecimento do documento f\u00edsico \u00fanico em papel moeda e n\u00e3o replic\u00e1vel\u201d, ela destacou.<\/p>\n\n\n\n

No despacho a magistrada ainda apontou: \u201cessa op\u00e7\u00e3o dada pelo legislador \u00e9 plenamente justific\u00e1vel em raz\u00e3o da fragilidade do sinal da Internet em locais distantes. Ali\u00e1s, na data de 13\/3, a Folha de S\u00e3o Paulo publicou mat\u00e9ria em que afirma que a Internet \u2018cria fosso de acesso \u00e0 Justi\u00e7a para popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel\u2019. Isso se aplica tamb\u00e9m, certamente, para os propriet\u00e1rios de ve\u00edculos de menor poder aquisitivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A desembargadora ressaltou que o documento f\u00edsico emitido no padr\u00e3o tradicional \u00e9 mais seguro do que os documentos eletr\u00f4nicos. Isso porque \u00e9 feito em papel moeda, com marcas d\u2019\u00e1gua e outros requisitos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm consequ\u00eancia, menos suscet\u00edvel a eventuais falsifica\u00e7\u00f5es bem como adultera\u00e7\u00f5es, recomendando-se tamb\u00e9m sob esta \u00f3tica a concess\u00e3o da liminar pleiteada\u201d.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Ainda cabe recurso de agravo interno no Tribunal, ou seja, a Uni\u00e3o pode requerer que a 3\u00aa Turma da Corte analise a decis\u00e3o monocr\u00e1tica.<\/h3>\n\n\n\n

As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do TRF4<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Liminar proferida pelo TRF4 determina a volta do CRLV impresso em papel moeda. Cabe recurso da Uni\u00e3o contra a decis\u00e3o. O Tribunal Regional Federal da 4\u00ba Regi\u00e3o (TRF4) estabeleceu, em decis\u00e3o liminar, que a Uni\u00e3o determine que os Departamentos Estaduais de Tr\u00e2nsito (Detrans) voltem a emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculo (CRLV) […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":7502,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-7501","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-transito"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t