Estrat\u00e9gia aprovada atrav\u00e9s da Lei 5.057\/2021 flexibiliza aliena\u00e7\u00e3o de \u00e1reas do Munic\u00edpio para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas<\/p>\n\n\n\n
A Prefeitura de Foz do Igua\u00e7u publicou em Di\u00e1rio Oficial nesta segunda-feira (24) o Decreto N\u00ba 29.946\/2021, que regulamenta a Proposta de Aquisi\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel (PAI) e moderniza a venda de \u00e1reas do munic\u00edpio a terceiros. A PAI, de autoria do Poder Executivo, foi implantada atrav\u00e9s da Lei 5.057\/2021 e representa uma das mais avan\u00e7adas pol\u00edticas p\u00fablicas para o desenvolvimento da gest\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico. Estrat\u00e9gia aprovada atrav\u00e9s da Lei 5.057\/2021 flexibiliza aliena\u00e7\u00e3o de \u00e1reas do Munic\u00edpio para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas A Prefeitura de Foz do Igua\u00e7u publicou em Di\u00e1rio Oficial nesta segunda-feira (24) o Decreto N\u00ba 29.946\/2021, que regulamenta a Proposta de Aquisi\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel (PAI) e moderniza a venda de \u00e1reas do munic\u00edpio a terceiros. A PAI, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5317,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-5315","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5315","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5315"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5315\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5318,"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5315\/revisions\/5318"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5317"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5315"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5315"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5315"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Com a legisla\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 mais f\u00e1cil para pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas adquirirem um im\u00f3vel do munic\u00edpio, j\u00e1 que a proposta partir\u00e1 do pr\u00f3prio interessado. De acordo com o regulamento, o potencial comprador dever\u00e1 apresentar formalmente, via protocolo digital, sua proposta, a qual n\u00e3o gera obriga\u00e7\u00f5es para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal de alienar o im\u00f3vel ou direito subjetivo de aquisi\u00e7\u00e3o.
\u201cA PAI inverte a l\u00f3gica da aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, ou seja, a iniciativa de compra partir\u00e1 do pr\u00f3prio cidad\u00e3o, que acessar\u00e1 o canal de cadastro das \u00e1reas dispon\u00edveis no munic\u00edpio e, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios crit\u00e9rios, poder\u00e1 efetuar a compra\u201d, explicou o secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Nilton Bobato.
A partir da formaliza\u00e7\u00e3o da proposta, a Diretoria de Patrim\u00f4nio e Almoxarifado da Secretaria Municipal da Administra\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 respons\u00e1vel, ap\u00f3s consultar as secretarias municipais, por avaliar a conveni\u00eancia e a oportunidade de alienar o im\u00f3vel.
\u201cCaso seja de interesse do Munic\u00edpio alienar, o im\u00f3vel \u00e9 colocado em leil\u00e3o, onde qualquer pessoa pode fazer ofertas e arrematar a \u00e1rea. O mais interessante \u00e9 que o Munic\u00edpio poder\u00e1 ofertar im\u00f3veis que possui interesse em vender e tamb\u00e9m com potencial de procura, aumentando as oportunidades de neg\u00f3cios\u201d, explicou.
Outra novidade \u00e9 que o laudo de avalia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea ser\u00e1 de responsabilidade do autor da proposta de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. \u201cOs custos passar\u00e3o a ser do interessado, mas importante ressaltar que a avalia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ser\u00e1 confeccionada por profissional t\u00e9cnico reconhecido pelos conselhos da \u00e1rea e somente ser\u00e1 homologada ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios a serem definidos em regulamento\u201d, acrescentou Eliane.
De acordo com o regulamento, o laudo de avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser confeccionado por profissional t\u00e9cnico regularmente inscrito no Conselho Regional de Engenharia ou pelo Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo e respectiva anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica junto ao \u00f3rg\u00e3o de classe ou 3 (tr\u00eas) pareceres t\u00e9cnicos de avalia\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, emitidos por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional dos Corretores de Im\u00f3veis, que tenham certificado de registro de avaliador imobili\u00e1rio devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobili\u00e1rios (CNAI).
As avalia\u00e7\u00f5es dever\u00e3o seguir o que determinam as normas t\u00e9cnicas previstas pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT) e toda a documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 submetida \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (CPABI) e homologada pelo Chefe do Poder Executivo.
Confira o decreto: https:\/\/www5.pmfi.pr.gov.br\/pdf-5104&diario<\/a>
Avan\u00e7o
<\/strong>A Proposta de Aquisi\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis \u00e9 considerada um avan\u00e7o importante na moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico. A medida atende \u00e0s diretrizes da Secretaria de Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, que definiu atrav\u00e9s de portarias e da Lei 14.011\/2020, novas estrat\u00e9gias para fins de cess\u00e3o, permuta, regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.
A ferramenta contribui para a solu\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios problemas relacionados ao mobili\u00e1rio urbano p\u00fablico, a exemplo da ociosidade que al\u00e9m de descumprir a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, gera impactos ambientais e sociais.
\u201cAtualmente existem v\u00e1rias \u00e1reas que o Munic\u00edpio n\u00e3o possui mais interesse em manter, pois geram gastos e outros impactos socioambientais. A lei permite conciliar a solu\u00e7\u00e3o dessas quest\u00f5es e impulsionar o desenvolvimento urban\u00edstico residencial e comercial\u201d, enfatizou Bobato.
Al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, a transfer\u00eancia a particulares, gerar\u00e1 tributos, como ITBI e o IPTU, que ser\u00e3o revertidos \u00e0 comunidade por meio de obras e servi\u00e7os p\u00fablicos.
Dados informados pelo Munic\u00edpio ao Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 apontam que o acervo patrimonial do munic\u00edpio \u00e9 composto aproximadamente de 2.050 im\u00f3veis, cujas \u00e1reas somadas alcan\u00e7am a superf\u00edcie de 9.611.931,236m\u00b2.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"