O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira, 21, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.\u00ba 186\/2026, que traz importantes atualiza\u00e7\u00f5es e amplia os benef\u00edcios para microempreendedores individuais (MEIs) em todo o pa\u00eds.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o faz parte do pacote Prospera MEI, iniciativa que busca fortalecer os pequenos neg\u00f3cios e impulsionar a economia nacional. A medida tem potencial para impactar positivamente 17,6 milh\u00f5es de empreendedores, sendo que 7,8 milh\u00f5es desse total s\u00e3o mulheres. Al\u00e9m do impacto econ\u00f4mico, o texto contempla facilidades in\u00e9ditas para a contrata\u00e7\u00e3o de empregados e maior facilidade no acesso a licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n
Um dos pontos centrais da nova norma \u00e9 a previs\u00e3o da remiss\u00e3o integral de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais dos MEIs, sejam eles inscritos ou n\u00e3o na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o at\u00e9 13 de outubro de 2026. O perd\u00e3o abrange multas, juros, encargos e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, contemplando inclusive d\u00e9bitos que j\u00e1 se encontram parcelados ou em fase de cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n
A implementa\u00e7\u00e3o dessa facilidade come\u00e7a a valer em 1.\u00ba de janeiro de 2027. Para garantir a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, o empreendedor precisar\u00e1 quitar em dia as guias mensais do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) ao longo dos seis meses subsequentes. Dados do governo federal apontam que mais de 3,6 milh\u00f5es de microempreendedores ser\u00e3o alcan\u00e7ados, somando mais de R$ 18,7 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos perdoados, ressaltando que eventuais valores que j\u00e1 foram pagos n\u00e3o passar\u00e3o por restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O texto aprovado tamb\u00e9m promove uma altera\u00e7\u00e3o significativa no limite anual de receita bruta da categoria, que hoje est\u00e1 fixado em R$ 81 mil. Esse valor passar\u00e1 para R$ 110 mil no ano de 2027 e alcan\u00e7ar\u00e1 R$ 140 mil em 2028, permitindo que os neg\u00f3cios cres\u00e7am sem a obriga\u00e7\u00e3o de deixar o regime simplificado de imediato. Em complemento, a legisla\u00e7\u00e3o dobra a capacidade de contrata\u00e7\u00e3o, permitindo que cada MEI passe a registrar at\u00e9 dois empregados.<\/p>\n
As oportunidades no mercado institucional tamb\u00e9m foram ampliadas. O limite para licita\u00e7\u00f5es exclusivas voltadas a microempresas e empresas de pequeno porte agora sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. Paralelamente, no programa Contrata+Brasil, o teto estipulado por servi\u00e7o contratado de MEIs registra alta de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil.<\/p>\n
A tramita\u00e7\u00e3o da proposta no Congresso Nacional demonstrou amplo consenso pol\u00edtico. No Senado Federal, o texto obteve 78 votos favor\u00e1veis, sem nenhum voto contr\u00e1rio ou absten\u00e7\u00e3o. Na C\u00e2mara dos Deputados, o projeto registrou 461 votos favor\u00e1veis e apenas quatro contr\u00e1rios.<\/p>\n
Por Reda\u00e7\u00e3o Acontece<\/p>\n
Reprodu\u00e7\u00e3o\/Governo Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Projeto traz novas regras de faturamento, perd\u00e3o de d\u00e9bitos federais e amplia\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es para milh\u00f5es de trabalhadores.<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":46903,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-46898","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46898","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46898"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46898\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":46904,"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46898\/revisions\/46904"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/46903"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46898"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46898"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46898"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}