STF valida lei do Paran\u00e1 sobre estacionamento gratuito para PCD Supremo Tribunal Federal decide por unanimidade que lei do Paran\u00e1 que amplia gratuidade de estacionamento para pessoas com defici\u00eancia \u00e9 constitucional. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, de forma un\u00e2nime, pela constitucionalidade de uma norma estadual paranaense que estende o prazo de perman\u00eancia sem custos para condutores e passageiros com defici\u00eancia em garagens particulares. <\/p>\n
O ministro Nunes Marques, relator da mat\u00e9ria, pontuou que a finalidade essencial da regra \u00e9 garantir a inclus\u00e3o social e a acessibilidade de quem utiliza autom\u00f3veis para frequentar locais comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Para o magistrado, o texto legal aprovado no estado n\u00e3o teve a inten\u00e7\u00e3o de tabelar valores ou interferir na atividade econ\u00f4mica privada, o que invadiria a prerrogativa legislativa da Uni\u00e3o. O posicionamento foi seguido por Dias Toffoli, Fl\u00e1vio Dino, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Edson Fachin. <\/p>\n
A vota\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s o julgamento de um recurso apresentado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Shopping Centers. A entidade apontava que a legisla\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, ao estipular um intervalo livre de cobran\u00e7a de trinta minutos \u2014 o dobro do tempo habitual para o p\u00fablico geral \u2014, feria a autonomia privada e invadia compet\u00eancias da esfera federal ligadas ao direito civil e \u00e0 livre concorr\u00eancia. Contudo, a argumenta\u00e7\u00e3o foi rejeitada pelo plen\u00e1rio. Nunes Marques frisou que a barreira a ser superada n\u00e3o \u00e9 apenas arquitet\u00f4nica, mas envolve as particularidades de locomo\u00e7\u00e3o e o tempo extra exigido para que cidad\u00e3os com limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas possam transitar com seguran\u00e7a. O ministro Alexandre de Moraes refor\u00e7ou o entendimento ao ponderar sobre a proporcionalidade da exig\u00eancia, ressaltando que o per\u00edodo estendido \u00e9 justo e n\u00e3o causa preju\u00edzos financeiros aos empreendimentos comerciais. O presidente da Corte, Edson Fachin, tamb\u00e9m classificou a obriga\u00e7\u00e3o como razo\u00e1vel e necess\u00e1ria. Por Reda\u00e7\u00e3o Acontece Andrzej Rembowski por Pixabay<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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