TCE-PR pro\u00edbe uso de PSS para aumentar quadro de servidores Tribunal de Contas do Paran\u00e1 decide que Processo Seletivo Simplificado n\u00e3o pode servir para ampliar o quadro permanente de funcion\u00e1rios p\u00fablicos. O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 julgou parcialmente procedente uma representa\u00e7\u00e3o apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas que questionava normas locais de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. <\/p>\n
A corte de contas determinou que o Processo Seletivo Simplificado n\u00e3o pode ser utilizado para a amplia\u00e7\u00e3o definitiva do quadro de servidores p\u00fablicos nos \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais paranaenses. De acordo com o entendimento do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias devem atender exclusivamente a situa\u00e7\u00f5es de necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, conforme prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o apontou que o uso recorrente de sele\u00e7\u00f5es simplificadas para fun\u00e7\u00f5es estruturais burla a exig\u00eancia constitucional de concurso p\u00fablico para provimento de cargos efetivos. Com a delibera\u00e7\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no Paran\u00e1 deve redobrar a aten\u00e7\u00e3o aos limites legais na gest\u00e3o de pessoal, evitando desvirtuar o objetivo dos processos seletivos. O processo refor\u00e7a a jurisprud\u00eancia de controle sobre a folha de pagamento e o respeito aos princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no estado. Por Reda\u00e7\u00e3o Acontece Cr\u00e9ditos da imagem: Divulga\u00e7\u00e3o \/ TCE-PR<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
TCE-PR pro\u00edbe uso de PSS para aumentar quadro de servidores Tribunal de Contas do Paran\u00e1 decide que Processo Seletivo Simplificado n\u00e3o pode servir para ampliar o quadro permanente de funcion\u00e1rios p\u00fablicos. O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 julgou parcialmente procedente uma representa\u00e7\u00e3o apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas que questionava normas locais de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":38661,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[],"class_list":["post-38655","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-parana"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t