A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) firmou um acordo judicial para repassar a quantia de R$ 300 milh\u00f5es destinados \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas em Belo Horizonte que sofreram danos devido a servi\u00e7os executados pela empresa.<\/p>\n
O acerto foi oficializado na primeira ter\u00e7a-feira de setembro, surgindo como desdobramento de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) que obteve \u00eaxito na Justi\u00e7a. O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) validou a condena\u00e7\u00e3o de forma definitiva, fazendo com que o entendimento fosse alcan\u00e7ado na etapa de execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n
A obriga\u00e7\u00e3o financeira ficou dividida em tr\u00eas parcelas iguais de R$ 100 milh\u00f5es. A primeira presta\u00e7\u00e3o deve ser quitada no prazo m\u00e1ximo de 30 dias contados a partir da homologa\u00e7\u00e3o oficial do pacto pelos tribunais. As duas parcelas restantes possuem vencimento estipulado para 30 de abril de 2027 e 31 de janeiro de 2028, tendo seus montantes corrigidos anualmente por meio do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA).<\/p>\n
A totalidade da verba repassada precisa ser direcionada unicamente para as frentes de trabalho voltadas \u00e0 melhoria e recomposi\u00e7\u00e3o do asfalto prejudicado pelas escava\u00e7\u00f5es da concession\u00e1ria. Compete \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal criar um planejamento detalhado dos reparos e prestar contas de forma regular perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Ficou estipulado que o montante bilion\u00e1rio funcionar\u00e1 como um aporte extra. A Prefeitura de Belo Horizonte est\u00e1 proibida de usar o dinheiro para substituir as verbas que j\u00e1 s\u00e3o or\u00e7amentadas para a manuten\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica, tendo a obriga\u00e7\u00e3o de manter o patamar habitual de gastos apurado com base na m\u00e9dia dos tr\u00eas anos anteriores.<\/p>\n
Caso o executivo municipal descumpra o combinado, san\u00e7\u00f5es severas ser\u00e3o aplicadas, incluindo o congelamento de verbas destinadas \u00e0 propaganda institucional, com exce\u00e7\u00e3o de comunicados essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, a exemplo de avisos da Defesa Civil e campanhas educativas. Al\u00e9m disso, futuras interven\u00e7\u00f5es da empresa de saneamento na capital seguir\u00e3o padr\u00f5es r\u00edgidos da Superintend\u00eancia de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), com auditorias independentes anuais fiscalizando ao menos 20% das obras durante um quinqu\u00eanio.<\/p>\n
Por Reda\u00e7\u00e3o Acontece<\/p>\n
Cr\u00e9ditos da imagem: Divulga\u00e7\u00e3o \/ Copasa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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