{"id":30639,"date":"2026-08-18T13:15:41","date_gmt":"2026-08-18T16:15:41","guid":{"rendered":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/?p=30639"},"modified":"2026-08-18T13:15:43","modified_gmt":"2026-08-18T16:15:43","slug":"emissor-nacional-de-nfs-e-sera-obrigatorio-para-empresas-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/2026\/08\/18\/emissor-nacional-de-nfs-e-sera-obrigatorio-para-empresas-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"Emissor Nacional de NFS-e ser\u00e1 obrigat\u00f3rio para empresas do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"\n

uem tiver d\u00favidas pode procurar a Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento. <\/em><\/p>\n\n\n\n

A Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento informa que, a partir de 1\u00ba de novembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional dever\u00e3o emitir a Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional.<\/p>\n\n\n\n

A obrigatoriedade de emiss\u00e3o da NFS-e pelo Emissor Nacional j\u00e1 \u00e9 aplicada aos Microempreendedores Individuais (MEIs) desde 1\u00ba de setembro de 2023. Para as empresas que n\u00e3o s\u00e3o optantes pelo Simples Nacional e est\u00e3o enquadradas no regime normal, n\u00e3o haver\u00e1 altera\u00e7\u00e3o. O processo continuar\u00e1 sendo pelo sistema pr\u00f3prio do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a foi estabelecida pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 191, de 4 de agosto de 2026, do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 10 de agosto.<\/p>\n\n\n\n

Com a nova regra, o sistema municipal de emiss\u00e3o de NFS-e ser\u00e1 bloqueado para a emiss\u00e3o de notas pelas ME e EPP enquadradas no Simples Nacional. O sistema da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento permanecer\u00e1 dispon\u00edvel para consulta dos documentos fiscais emitidos antes do in\u00edcio da obrigatoriedade.<\/p>\n\n\n\n

A NFS-e poder\u00e1 ser emitida pelo Emissor Nacional por meio do portal do contribuinte, utilizando o emissor web, ou por meio de integra\u00e7\u00e3o via API (Interface de Programa\u00e7\u00e3o de Aplicativos) com a SEFIN Nacional da NFS-e.<\/p>\n\n\n\n

As notas emitidas pelo Emissor Nacional a partir de 1\u00ba de novembro tamb\u00e9m dever\u00e3o ter seus procedimentos de cancelamento e substitui\u00e7\u00e3o realizados pela pr\u00f3pria plataforma nacional, respeitando as regras estabelecidas pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte poder\u00e1 cancelar diretamente a NFS-e em at\u00e9 10 dias ap\u00f3s a emiss\u00e3o. Depois desse prazo, o pedido poder\u00e1 ser registrado no Emissor Nacional, desde que n\u00e3o tenham transcorrido 180 dias da emiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, a solicita\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 pendente de an\u00e1lise do Fisco Municipal. Para que o pedido seja analisado, o contribuinte dever\u00e1 formalizar protocolo administrativo junto \u00e0 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, observando as exig\u00eancias previstas no Decreto n\u00ba 33.951\/2025, especialmente quanto \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O que n\u00e3o muda<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a no sistema de emiss\u00e3o da NFS-e n\u00e3o altera a forma de apura\u00e7\u00e3o dos tributos mensais do Simples Nacional. O c\u00e1lculo continuar\u00e1 sendo realizado por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional \u2013 Declarat\u00f3rio (PGDAS-D), dispon\u00edvel no Portal do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m permanecem inalteradas as regras municipais de reten\u00e7\u00e3o do ISSQN. As empresas dever\u00e3o observar, no momento da emiss\u00e3o da NFS-e pelo Emissor Nacional, as hip\u00f3teses de reten\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de Foz do Igua\u00e7u.<\/p>\n\n\n\n

Para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que ultrapassarem o sublimite de receita bruta, sem serem exclu\u00eddas do regime, os documentos fiscais emitidos atrav\u00e9s do Emissor Nacional ser\u00e3o importados automaticamente via ADN para o Sistema de Gest\u00e3o do ISSQN Municipal, onde ser\u00e1 gerado o respectivo d\u00e9bito tribut\u00e1rio, e o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal ficar\u00e1 dispon\u00edvel para impress\u00e3o pelos contribuintes, para fins de pagamento. Essas empresas ficar\u00e3o sujeitas \u00e0 al\u00edquota de 5% de ISSQN, conforme previsto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, devendo observar esse percentual no momento da emiss\u00e3o da NFS-e pelo Emissor Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Orienta\u00e7\u00f5es e atendimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento orienta os contribuintes e profissionais da contabilidade a se anteciparem \u00e0 mudan\u00e7a e consultarem os materiais disponibilizados no Portal Nacional da NFS-e<\/a>, que re\u00fane informa\u00e7\u00f5es, manuais e documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica sobre o Emissor Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Secretaria permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos por meio dos canais oficiais de atendimento. O WhatsApp \u00e9 o (45) 3521-1612 e o endere\u00e7o de e-mail \u00e9 o iss@pmfi.pr.gov.br<\/a>. A Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento est\u00e1 localizada na Avenida Juscelino Kubitschek, n\u00ba 337, no Centro de Foz do Igua\u00e7u.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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