{"id":29241,"date":"2026-04-27T14:37:17","date_gmt":"2026-04-27T17:37:17","guid":{"rendered":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/?p=29241"},"modified":"2026-04-27T14:37:18","modified_gmt":"2026-04-27T17:37:18","slug":"prefeitura-garante-reajuste-com-ganho-real-e-esclarece-limites-legais-no-contrato-do-transporte-coletivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/2026\/04\/27\/prefeitura-garante-reajuste-com-ganho-real-e-esclarece-limites-legais-no-contrato-do-transporte-coletivo\/","title":{"rendered":"Prefeitura garante reajuste com ganho real e esclarece limites legais no contrato do Transporte Coletivo"},"content":{"rendered":"\n

Munic\u00edpio afirma que todos os reajustes contratuais est\u00e3o em dia, refor\u00e7a a legalidade dos atos administrativos e destaca que n\u00e3o haver\u00e1 repasse indevido de custos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o
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A Prefeitura Municipal de Foz do Igua\u00e7u informa que o contrato firmado em 2023 com a empresa Via\u00e7\u00e3o Santa Clara est\u00e1 com todos os reajustes devidamente aplicados, conforme a proposta vencedora da licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo qualquer pagamento em atraso por parte do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data-base 2026\/2027 dos trabalhadores do transporte coletivo, o Munic\u00edpio concordou com a concess\u00e3o de reajuste de 5% sobre a folha de pagamento, \u00edndice superior ao INPC do per\u00edodo, de 3,36%, garantindo ganho real \u00e0 categoria. A proposta conta, inclusive, com a concord\u00e2ncia do sindicato dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao chamado adicional por cobran\u00e7a de passagens, conhecido como \u201cdirige e cobra\u201d, a Prefeitura esclarece que esse benef\u00edcio j\u00e1 existe desde 2019 e nunca deixou de ser pago aos trabalhadores. Trata-se, portanto, de custo trabalhista ordin\u00e1rio, conhecido e previs\u00edvel, que deveria ter sido considerado pela empresa na formula\u00e7\u00e3o da proposta apresentada no processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento n\u00e3o \u00e9 novo. Desde 2024, a posi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e jur\u00eddica da Administra\u00e7\u00e3o Municipal permanece a mesma, amparada por diversos pareceres emitidos por servidores da Prefeitura e do Foztrans. O mais recente parecer jur\u00eddico concluiu pelo indeferimento do pedido da empresa para incluir o referido adicional como parcela pass\u00edvel de recomposi\u00e7\u00e3o no contrato, por n\u00e3o se tratar de fato novo, extraordin\u00e1rio ou imprevis\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A empresa apresentou, na licita\u00e7\u00e3o, a proposta no valor de R$ 9,65\/km. As regras da licita\u00e7\u00e3o previam que todos os custos e encargos deveriam estar inclu\u00eddos no valor final apresentado. Al\u00e9m disso, caso esse valor tivesse sido incorporado \u00e0 proposta original, a tarifa ofertada ultrapassaria o limite estabelecido na licita\u00e7\u00e3o, o que inviabilizaria a contrata\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria empresa.<\/p>\n\n\n\n

A Prefeitura refor\u00e7a que est\u00e1 sendo pautada por princ\u00edpios \u00e9ticos, morais e legais. Qualquer valor pago pelo Munic\u00edpio \u00e0 empresa \u00e9, na pr\u00e1tica, custeado por todos os igua\u00e7uenses. Por isso, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode conceder vantagem indevida \u00e0 contratada, sob pena de violar a legalidade e comprometer a lisura do processo licitat\u00f3rio. Da mesma forma, todos os direitos legalmente assegurados \u00e0 empresa ser\u00e3o respeitados.<\/p>\n\n\n\n

O Munic\u00edpio entende que a empresa est\u00e1 vinculando uma controv\u00e9rsia contratual com a Prefeitura ao cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, o que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel. As obriga\u00e7\u00f5es com os trabalhadores s\u00e3o de responsabilidade da contratada e n\u00e3o podem ser utilizadas como justificativa para a interrup\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico essencial.<\/p>\n\n\n\n

A Prefeitura segue aberta ao di\u00e1logo e continuar\u00e1 atuando para reduzir os impactos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, mas reafirma que n\u00e3o ir\u00e1 compactuar com qualquer medida que represente benef\u00edcio indevido, ilegalidade ou repasse indevido de custos \u00e0 sociedade. O Munic\u00edpio manter\u00e1 sua atua\u00e7\u00e3o dentro da legalidade, da responsabilidade com o dinheiro p\u00fablico e do respeito \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de Foz do Igua\u00e7u.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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