{"id":26988,"date":"2025-11-03T14:47:56","date_gmt":"2025-11-03T17:47:56","guid":{"rendered":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/?p=26988"},"modified":"2025-11-03T14:47:57","modified_gmt":"2025-11-03T17:47:57","slug":"camara-vota-projeto-que-institui-o-recuperafoz-nesta-terca-04","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/2025\/11\/03\/camara-vota-projeto-que-institui-o-recuperafoz-nesta-terca-04\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara vota projeto que institui o RecuperaFoz nesta ter\u00e7a (04)"},"content":{"rendered":"\n

A proposta permite que contribuintes paguem seus d\u00e9bitos em atraso, nos moldes do antigo Refis<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Legislativo realiza uma sess\u00e3o extraordin\u00e1ria nesta ter\u00e7a-feira, 04 de novembro, ap\u00f3s sess\u00e3o ordin\u00e1ria, para discutir e votar a nova reda\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 16\/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta institui o programa RecuperaFoz, que possibilita aos contribuintes a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em atraso, nos mesmos moldes do antigo Refis.<\/p>\n\n\n\n

O PLC 16\/2025 estabelece regras tempor\u00e1rias e especiais para a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, sem preju\u00edzo das normas gerais e permanentes de parcelamento j\u00e1 previstas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal.<\/p>\n\n\n\n

O projeto recebeu uma subemenda \u00e0 Emenda n\u00ba 54\/2025, que recebeu parecer favor\u00e1vel e foi votada na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria desta segunda-feira, 03 de novembro, propondo altera\u00e7\u00f5es em alguns dispositivos da proposta original. Conforme a justificativa, as modifica\u00e7\u00f5es visam garantir isonomia e justi\u00e7a fiscal, permitindo que contribuintes com diferentes condi\u00e7\u00f5es financeiras possam regularizar suas pend\u00eancias, sem comprometer a arrecada\u00e7\u00e3o municipal. O incentivo \u00e0 ades\u00e3o tende, inclusive, a ampliar o volume total de recursos recuperados.<\/p>\n\n\n\n

A subemenda alterou os artigos 3\u00ba, 4\u00ba e 11 do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 16\/2025, que ficam da seguinte forma: A ades\u00e3o ao Recupera Foz dever\u00e1 ser formalizada no per\u00edodo de 7 de novembro de 2025 at\u00e9 12 de dezembro de 2025 para a modalidade de pagamento parcelado, e at\u00e9 19 de dezembro de 2025 para pagamento \u00e0 vista.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a no artigo 4\u00ba estabeleceu as seguintes condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o de benef\u00edcios sobre o valor consolidado do d\u00e9bito:<\/p>\n\n\n\n

Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN:<\/p>\n\n\n\n

a) redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) dos juros e multas de mora para pagamento \u00e0 vista;<\/p>\n\n\n\n

b) redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa por cento) dos juros e multas de mora para parcelamento em at\u00e9 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas;<\/p>\n\n\n\n

c) redu\u00e7\u00e3o de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas de mora para parcelamento em at\u00e9 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas;<\/p>\n\n\n\n

II – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \u2013 IPTU \u2013 e Taxas Mobili\u00e1rias e Imobili\u00e1rias:<\/p>\n\n\n\n

a) redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) dos juros e multas de mora para pagamento \u00e0 vista ou para parcelamento em at\u00e9 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas;<\/p>\n\n\n\n

b) redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa por cento) dos juros e multas para parcelamento de 7 (sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante introduzido pela subemenda determina que a ades\u00e3o ao programa RecuperaFoz n\u00e3o alcan\u00e7a d\u00e9bitos relativos ao Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis Inter Vivos \u2013 ITBI \u2013, exceto \u00e0queles constitu\u00eddos por lan\u00e7amento de of\u00edcio pela Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Inclus\u00e3o de novos loteamentos na planta gen\u00e9rica<\/p>\n\n\n\n

Na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria da semana passada, 30 de outubro, foi lido o Projeto de Lei Complementar 20\/2025, que trata da inclus\u00e3o de novos loteamentos na Planta Gen\u00e9rica de Valores Imobili\u00e1rios (PGV). A proposta da prefeitura inclui os loteamentos Jardim Barcelona, Jardim Paulista e Loteamento Residencial Shalon. De acordo com projeto, a medida \u00e9 fundamental para adequar a legisla\u00e7\u00e3o municipal ao crescimento urbano, permitindo a cobran\u00e7a do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \u2013 IPTU \u2013 sobre essas novas \u00e1reas, a partir de 2026. A mat\u00e9ria est\u00e1 sob an\u00e1lise da Comiss\u00e3o Mista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A proposta permite que contribuintes paguem seus d\u00e9bitos em atraso, nos moldes do antigo Refis O Legislativo realiza uma sess\u00e3o extraordin\u00e1ria nesta ter\u00e7a-feira, 04 de novembro, ap\u00f3s sess\u00e3o ordin\u00e1ria, para discutir e votar a nova reda\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 16\/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta institui o programa RecuperaFoz, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":26989,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[26,4,19],"tags":[],"class_list":["post-26988","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-cidade","category-politica"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t