O Vereador Dr. Ranieri Marchioro (Republicanos) entrou com um recurso \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CLJR), contra o despacho saneador que havia sido dado pela vereadora Valentina Rocha (PT), relatora desse processo no Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar. O parecer da CLJR ao recurso foi lido em plen\u00e1rio nesta ter\u00e7a-feira, 14 de outubro, e encaminhado para o Conselho.<\/p>\n\n\n\n
No recurso, o vereador alegou v\u00edcios de legalidade e nulidade processual no despacho. Dentre as alega\u00e7\u00f5es do parlamentar est\u00e3o: Aus\u00eancia de tipifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da conduta imputada, em viola\u00e7\u00e3o aos arts. 8\u00b0 a 11\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 163\/2020 (C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar); Falta de delimita\u00e7\u00e3o dos pontos controvertidos e da distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova, contrariando os arts. 18\u00b0, 20\u00b0, 21\u00b0 e 22\u00b0 da mesma Resolu\u00e7\u00e3o; Aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o e de enfrentamento das preliminares da defesa, afrontando o art. 50\u00b0 da Lei n\u00ba 9.784\/1999; Autoriza\u00e7\u00e3o de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria com objeto indeterminado, em viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal (art. 5\u00ba, incisos LIV e LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n\n\n\n
O relator pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o foi o vereador Sidnei Prestes (Mobiliza), que acatou o recurso, reconheceu a nulidade do despacho saneador do Conselho de \u00e9tica e deu prazo de 5 dias para o representante, Leandro Pinto, emendar a representa\u00e7\u00e3o inicial, indicando: O tipo \u00e9tico-disciplinar supostamente violado (arts. 8\u00b0 a 11\u00b0 da Res. 163\/2020); b) A descri\u00e7\u00e3o circunstanciada dos fatos e sua correla\u00e7\u00e3o com o tipo; e c) o lastro probat\u00f3rio m\u00ednimo (art. 12\u00b0, \u00a73\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 163\/2020).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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