{"id":26259,"date":"2025-10-03T09:41:34","date_gmt":"2025-10-03T12:41:34","guid":{"rendered":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/?p=26259"},"modified":"2025-10-03T09:41:35","modified_gmt":"2025-10-03T12:41:35","slug":"projeto-recupera-foz-comeca-a-tramitar-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/2025\/10\/03\/projeto-recupera-foz-comeca-a-tramitar-na-camara\/","title":{"rendered":"Projeto Recupera Foz come\u00e7a a tramitar na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"\n

A proposta permite que contribuintes paguem seus d\u00e9bitos em atraso, nos mesmos moldes do Refis<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Comecou a tramitar na C\u00e2mara de Foz do Igua\u00e7u o Projeto de Lei Complementar 16\/2025, de autoria do Executivo, que trata do Programa de Justi\u00e7a Fiscal – RecuperaFoz, que estabelece regras tempor\u00e1rias e especiais para a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, sem comprometer o regramento geral permanente de parcelamentos do Munic\u00edpio, j\u00e1 consolidado no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal. A mat\u00e9ria ser\u00e1 lida em plen\u00e1rio e ficar\u00e1 sob an\u00e1lise da Comiss\u00e3o Mista.<\/p>\n\n\n\n

A finalidade do projeto \u00e9 promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2024. Est\u00e3o inclu\u00eddos cr\u00e9ditos: inscritos em d\u00edvida ativa, protestados ou n\u00e3o, ajuizados ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o. O pagamento poder\u00e1 ser realizado \u00e0 vista ou parcelado. Al\u00e9m disso, o projeto fixa que a ades\u00e3o ao RecuperaFoz dever\u00e1 ser formalizada no per\u00edodo de 3 de novembro de 2025 at\u00e9 12 de dezembro de 2025 para a modalidade de pagamento parcelado, e at\u00e9 19 de dezembro de 2025 para a modalidade de pagamento \u00e0 vista.<\/p>\n\n\n\n

A proposta estabelece os seguintes benef\u00edcios de acordo com o valor do d\u00e9bito: Para d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 10.000,00: redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) dos juros e multas de mora; parcelamento em at\u00e9 18 (dezoito) vezes mensais e consecutivas. Para d\u00e9bitos superiores a R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) dos juros e multas de mora para pagamento em parcela \u00fanica; redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa por cento) dos juros e multas de mora para pagamento em at\u00e9 3 (tr\u00eas) parcelas; redu\u00e7\u00e3o de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas de mora para pagamento de 4 (quatro) a 18 (dezoito) parcelas. Para d\u00e9bitos superiores a R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais): redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) dos juros de mora e 50% (cinquenta por cento) das multas de mora para pagamento em parcela \u00fanica; redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e 50% (cinquenta por cento) das multas de mora para pagamento em at\u00e9 3 (tr\u00eas) parcelas; redu\u00e7\u00e3o de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e 50% (cinquenta por cento) das multas de mora para pagamento em 4 (quatro) a 18 (dezoito) parcelas. Para d\u00e9bitos superiores a R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo): redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) dos juros de mora para pagamento em parcela \u00fanica; redu\u00e7\u00e3o de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora para pagamento em at\u00e9 3 (tr\u00eas) parcelas; redu\u00e7\u00e3o de 70% (setenta por cento) dos juros de mora para pagamento em 4 (quatro) a 18 (dezoito) parcelas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A proposta permite que contribuintes paguem seus d\u00e9bitos em atraso, nos mesmos moldes do Refis Comecou a tramitar na C\u00e2mara de Foz do Igua\u00e7u o Projeto de Lei Complementar 16\/2025, de autoria do Executivo, que trata do Programa de Justi\u00e7a Fiscal – RecuperaFoz, que estabelece regras tempor\u00e1rias e especiais para a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":26260,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[26,4],"tags":[],"class_list":["post-26259","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-cidade"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t