{"id":24046,"date":"2025-06-11T14:20:40","date_gmt":"2025-06-11T17:20:40","guid":{"rendered":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/?p=24046"},"modified":"2025-06-11T14:20:41","modified_gmt":"2025-06-11T17:20:41","slug":"tce-pr-aprova-as-contas-da-camara-de-foz-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/2025\/06\/11\/tce-pr-aprova-as-contas-da-camara-de-foz-de-2024\/","title":{"rendered":"TCE-PR aprova as contas da C\u00e2mara de Foz de 2024"},"content":{"rendered":"\n

A C\u00e2mara Municipal de Foz do Igua\u00e7u teve as contas de 2024 aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), por unanimidade e sem ressalvas. A regularidade das contas demonstra correta aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, demonstrando que o Legislativo est\u00e1 agindo de forma transparente e respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o relat\u00f3rio do TCE, foram analisadas as demonstra\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, patrimonial e de resultados relativos ao per\u00edodo abrangido pelo processo, que \u00e9 o ano de 2024, quando a Casa estava sob a presid\u00eancia do ent\u00e3o vereador Jo\u00e3o Morales.<\/p>\n\n\n\n

A respeito do processo de an\u00e1lise da gest\u00e3o, o diretor da Diretoria de Controle Interno da C\u00e2mara, Gilvane Rodrigues, explicou como ocorre. \u201cAtualmente, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 – TCE-PR, edita uma Instru\u00e7\u00e3o Normativa que estabelece o escopo e os crit\u00e9rios de an\u00e1lise das presta\u00e7\u00f5es de contas das entidades municipais, compreendendo-se a\u00ed o Poder Legislativo. Nesse sentido, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCE-PR n\u00b0 189\/2024 regulamentou a presta\u00e7\u00e3o de contas referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2024\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o das contas de uma gest\u00e3o precede de muito trabalho de diversos setores t\u00e9cnicos da Casa. Mensalmente, os departamentos encaminham ao TCE-PR informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 admiss\u00e3o de pessoal, folha de pagamento, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, patrimonial e de resultados; aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, por meio de processos licitat\u00f3rios ou de contrata\u00e7\u00e3o direta, etc.<\/p>\n\n\n\n

Nesse processo de an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o interna da Casa, importante ressaltar que a Diretoria de Controle Interno tamb\u00e9m encaminha, mensalmente, \u00e0 Presid\u00eancia, o relat\u00f3rio do Controle Interno, contendo a s\u00edntese das an\u00e1lises relacionadas no Plano Anual de Atividades do Controle Interno, bem como o relat\u00f3rio anual de Controle Interno, ao final do exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o das contas \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para o \u00f3rg\u00e3o. O gestor que tem suas contas rejeitadas tem possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o (presidente da C\u00e2mara) e , por conseguinte, a imposi\u00e7\u00e3o de multas (arts. 18, 87 e 89, da LC n\u00b0 113\/2005 – Lei Org\u00e2nica do tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1); restitui\u00e7\u00e3o de valores, inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o, proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico (art. 85, da LC n\u00b0 113\/2005); inelegibilidade, na hip\u00f3tese elencada no art. 1\u00b0, inc. I, g, da Lei Complementar n\u00b0 64\/1990 (Lei das Inelegibilidade) e possibilidade de ajuizamento de a\u00e7\u00f5es judiciais, como, por exemplo, a\u00e7\u00e3o popular, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a\u00e7\u00f5es penais por crimes de responsabilidade e contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

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