{"id":23150,"date":"2025-04-11T11:19:56","date_gmt":"2025-04-11T14:19:56","guid":{"rendered":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/?p=23150"},"modified":"2025-04-11T11:19:56","modified_gmt":"2025-04-11T14:19:56","slug":"lei-que-moderniza-licenciamento-ambiental-comeca-a-valer-no-parana-confira-o-que-muda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acontecenafronteira.com.br\/index.php\/2025\/04\/11\/lei-que-moderniza-licenciamento-ambiental-comeca-a-valer-no-parana-confira-o-que-muda\/","title":{"rendered":"Lei que moderniza licenciamento ambiental come\u00e7a a valer no Paran\u00e1; confira o que muda"},"content":{"rendered":"\n

O Governo do Estado publicou nesta sexta-feira (11) o Decreto Estadual n\u00ba 9.541\/2025<\/a> , que regulamenta a Lei Estadual n\u00ba 22.252\/2024, marco legal que moderniza os processos de licenciamento ambiental no Paran\u00e1. A nova legisla\u00e7\u00e3o tem como foco principal refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e, ao mesmo tempo, oferecer diretrizes mais claras e eficientes para o setor produtivo.<\/p>\n\n\n\n

Aprovada pela Assembleia Legislativa em 2024, a nova lei unifica e organiza normas que antes estavam dispersas em diferentes resolu\u00e7\u00f5es, portarias e decretos. Com isso, garante mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para investidores e t\u00e9cnicos ambientais, maior agilidade nos processos e transpar\u00eancia nas decis\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n

A proposta teve participa\u00e7\u00e3o ativa de diversos setores. Das 47 emendas apresentadas pelos deputados estaduais, 22 foram acatadas pelo Executivo, muitas delas fruto do di\u00e1logo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a sociedade civil organizada e representantes do setor produtivo.<\/p>\n\n\n\n

Para o decreto de regulamenta\u00e7\u00e3o, uma consulta p\u00fablica foi realizada entre 25 de mar\u00e7o e 1\u00ba de abril, per\u00edodo em que a popula\u00e7\u00e3o enviou 33 sugest\u00f5es, que passaram por an\u00e1lise t\u00e9cnica e contribu\u00edram para a reda\u00e7\u00e3o final, que tem 52 p\u00e1ginas.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o secret\u00e1rio de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, Rafael Greca, o objetivo da lei \u00e9 garantir regras mais claras para a sociedade. \u201cNosso prop\u00f3sito \u00e9 desburocratizar o licenciamento ambiental no limite do poss\u00edvel sem ferir a legisla\u00e7\u00e3o e o devido respeito ao meio ambiente. O Estado que tem na Capital a cidade mais inteligente do mundo merece toda a desburocratiza\u00e7\u00e3o\u201c, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Entre as principais novidades est\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de diferentes modalidades, o instrumento de licen\u00e7a por ades\u00e3o, novas regras para dispensa de licenciamento e otimiza\u00e7\u00e3o de estudos ambientais. Na fila de licenciamentos, o decreto tamb\u00e9m d\u00e1 prioridade para aqueles que t\u00eam utilidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO decreto cria o mecanismo para o exerc\u00edcio dessa nova legisla\u00e7\u00e3o que busca trazer agilidade para o processo de licenciamento, sem perder a seguran\u00e7a jur\u00eddica e t\u00e9cnica. Diversos setores foram ouvidos e contribu\u00edram como conhecedoras do neg\u00f3cio e fizeram com que fosse poss\u00edvel criar essas instru\u00e7\u00f5es para que os licenciamentos ganhem velocidade\u201d, complementa o diretor-presidente do Instituto \u00c1gua e Terra (IAT), Everton Souza.<\/p>\n\n\n\n

Pelo decreto, compete ao IAT a responsabilidade do licenciamento, o que envolve an\u00e1lise, controle, monitoramento de atividades, educa\u00e7\u00e3o ambiental e recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas. O procedimento geral segue contemplando requerimento, an\u00e1lise t\u00e9cnica, que n\u00e3o deve exceder seis meses, e delibera\u00e7\u00e3o por parte do \u00f3rg\u00e3o ambiental, pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o ainda delimita as regras de transfer\u00eancia de titularidade do licenciamento, encerramento de atividades e procedimentos administrativos de infra\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Confira abaixo os principais pontos de mudan\u00e7a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DIFERENTES MODALIDADES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O novo marco legal cria diferentes modalidades de licenciamento, com exig\u00eancias proporcionais ao risco ambiental de cada atividade e detalhamento completo das regras. Essa segmenta\u00e7\u00e3o permite foco t\u00e9cnico nos empreendimentos de maior impacto, sem comprometer a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o diversas modalidades de licen\u00e7a. S\u00e3o elas: Declara\u00e7\u00e3o de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental (DILA), Declara\u00e7\u00e3o de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLAM), Licen\u00e7a Ambiental por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC), Licen\u00e7a Ambiental Simplificada (LAS), Licen\u00e7a Pr\u00e9via, Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o, Licen\u00e7a Ambiental de Instala\u00e7\u00e3o, Licen\u00e7a Ambiental de Opera\u00e7\u00e3o, Licen\u00e7a Ambiental Simplificada de Amplia\u00e7\u00e3o, Licen\u00e7a Pr\u00e9via de Amplia\u00e7\u00e3o, Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o de Amplia\u00e7\u00e3o, Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o de Amplia\u00e7\u00e3o, Autoriza\u00e7\u00e3o Ambiental e Autoriza\u00e7\u00e3o Florestal.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, o que acontecia \u00e9 que os diferentes tipos de licenciamento n\u00e3o estavam formalizados, o que abria espa\u00e7o para questionamentos jur\u00eddicos e, a partir da regulamenta\u00e7\u00e3o, deixar\u00e1 o caminho mais claro para os empreendimentos que necessitam requerer o licenciamento para suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

DISPENSA DE LICENCIAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o da lei tamb\u00e9m prev\u00ea que empreendimentos sujeitos ao licenciamento, mas que representam baix\u00edssimo potencial poluidor, possam solicitar a Declara\u00e7\u00e3o de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental (DILA). O empreendimento n\u00e3o pode estar em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente ou Reserva Legal. A validade ser\u00e1 de 180 dias, renov\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Outra novidade \u00e9 a Declara\u00e7\u00e3o de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLAM). Al\u00e9m do mesmo impeditivo de localiza\u00e7\u00e3o, ela atende atividades de baixo potencial degradador. Nesse caso a validade \u00e9 de 10 anos e entre os crit\u00e9rios est\u00e3o n\u00e3o ter mais de dez funcion\u00e1rios ou gerar res\u00edduos classificados como perigosos.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo pr\u00e1tico \u00e9 uma f\u00e1brica de geleia artesanal, que basicamente utiliza frutas e fog\u00e3o \u00e0 g\u00e1s para a produ\u00e7\u00e3o, sem grandes emiss\u00f5es atmosf\u00e9ricas e efluentes. Antes da nova lei, o empreendimento teria que entrar na fila para emiss\u00e3o da licen\u00e7a ambiental e com a nova legisla\u00e7\u00e3o o procedimento \u00e9 mais \u00e1gil, ainda sob fiscaliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

LICEN\u00c7A POR ADES\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para atividades de baixo risco ambiental, a lei e o decreto estabelecem tamb\u00e9m a Licen\u00e7a Ambiental por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC), modalidade simplificada em que a licen\u00e7a \u00e9 emitida de forma automatizada, por sistema informatizado. O empreendedor se compromete com os crit\u00e9rios definidos e passa a ser fiscalizado anualmente pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental, o que garante responsabilidade e controle cont\u00ednuo.<\/p>\n\n\n\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o vai levar em considera\u00e7\u00e3o a veracidade das informa\u00e7\u00f5es apresentadas no ato do requerimento do licenciamento ambiental. Em caso de irregularidades, a licen\u00e7a ser\u00e1 cancelada, o empreendimento autuado e um processo criminal ser\u00e1 aberto por se tratar de omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Entre os crit\u00e9rios \u00e9 que os requerentes n\u00e3o estejam em Terras Ind\u00edgenas, Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, cavidades naturais, \u00e1reas suscet\u00edveis a deslizamentos, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Embora a antiga legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 permitisse a licen\u00e7a por ades\u00e3o, a falta de crit\u00e9rios claros para os empreendimentos fizeram com que ela fosse pouco aplicada. Ela ter\u00e1 validade de dois anos pela primeira vez e cinco anos, renov\u00e1veis, a partir de ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

RENOVA\u00c7\u00c3O AUTOM\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a Certid\u00e3o de Renova\u00e7\u00e3o por Prorroga\u00e7\u00e3o Autom\u00e1tica de Licen\u00e7a Ambiental (CRAL). Caso o pedido de renova\u00e7\u00e3o seja protocolado com at\u00e9 120 dias de anteced\u00eancia, a certid\u00e3o assegura a continuidade do licenciamento at\u00e9 a decis\u00e3o definitiva, garantindo seguran\u00e7a para o empreendedor e continuidade das atividades sem riscos legais.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, o que muda \u00e9 que ao cumprir o prazo de pedido de renova\u00e7\u00e3o, em caso de fiscaliza\u00e7\u00e3o posterior ao vencimento, o neg\u00f3cio ter\u00e1 um documento comprobat\u00f3rio que o pedido de renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica foi realizado e est\u00e1 em an\u00e1lise pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n

APROVEITAMENTO DE ESTUDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Estudos ambientais j\u00e1 realizados poder\u00e3o ser reaproveitados em novos processos, desde que haja compatibilidade entre os empreendimentos, o que reduz retrabalho e valoriza o conhecimento t\u00e9cnico j\u00e1 produzido .A medida busca agilidade com responsabilidade, sem comprometer a qualidade das an\u00e1lises, j\u00e1 que, at\u00e9 ent\u00e3o, uma nova empresa que viesse a se instalar na mesma localidade em que outra j\u00e1 desempenha a mesma atividade precisava realizar, por exemplo, o estudo de fauna do zero.<\/p>\n\n\n\n

O decreto tamb\u00e9m reafirma que o EIA\/RIMA dever\u00e1 ser disponibilizado para consulta p\u00fablica em plataforma eletr\u00f4nica do IAT.<\/p>\n\n\n\n

TECNOLOGIA E TRANSPAR\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com as mudan\u00e7as, o Sistema de Gest\u00e3o Ambiental (SGA) passa a ser ainda mais valorizado, com centraliza\u00e7\u00e3o de dados e categoriza\u00e7\u00e3o por porte e impacto ambiental. O pr\u00f3prio sistema ao ser preenchido pelo requerente ir\u00e1 direcionar para o tipo de licen\u00e7a necess\u00e1rio. A expectativa \u00e9 de reduzir o tempo m\u00e9dio de an\u00e1lise, garantir mais transpar\u00eancia e permitir monitoramento eficiente por parte da sociedade e dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n\n\n\n

Desde 2019, a moderniza\u00e7\u00e3o dos processos de licen\u00e7a ambiental do Paran\u00e1 j\u00e1 diminuiu o tempo m\u00e9dio de emiss\u00e3o de licen\u00e7as em 12%, caindo de uma m\u00e9dia de 95 dias naquele ano para 83 em 2024.<\/p>\n\n\n\n

A expectativa \u00e9 de que agora, com uma legisla\u00e7\u00e3o robusta e que organiza em um \u00fanico documento diversas portarias, resolu\u00e7\u00f5es e instru\u00e7\u00f5es normativas, o prazo seja ainda menor, ao mesmo tempo que as regras para a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais sejam respeitadas.<\/p>\n\n\n\n

PRIORIDADE PARA EMPREENDIMENTOS DE UTILIDADE P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A novo decreto prev\u00ea que obras de alto impacto para a popula\u00e7\u00e3o, como hospitais, escolas e saneamento b\u00e1sico, tenham prioridade na an\u00e1lise para a emiss\u00e3o de licen\u00e7a ambiental. Ind\u00fastrias e empreendimentos com grande capacidade de gera\u00e7\u00e3o de empregos tamb\u00e9m ter\u00e3o prioridade. Antes desta regulamenta\u00e7\u00e3o, esses projetos entravam no cronograma geral de an\u00e1lises.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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